- A Associação Nacional da Polícia Penal Federal informou preocupação com pedidos que visam flexibilizar ou suspender o monitoramento ambiental e das comunicações nas penitenciárias federais, e enviou ofício ao ministro da Justiça.
- A defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, acionou o STF alegando que visitas dos advogados na penitenciária de Brasília exigem agendamento e podem ser condicionadas a gravações, além de impedir entrada de objetos como papel e caneta.
- O Sistema Penitenciário Federal afirma possuir regime jurídico próprio com diretrizes rígidas para segurança, incluindo monitoramento de áreas comuns, gravação de visitas e controle de meios de comunicação, sempre dentro dos limites legais e sob supervisão judicial.
- Vorcaro foi preso após a descoberta de uma milícia privada que monitorava e tentava silenciar opositores aos negócios do Master; anteriormente, ele usava tornozeleira eletrônica.
- O empresário foi transferido da Penitenciária 2 de Potim, em SP, para a Penitenciária Federal de Brasília, em novo endurecimento de medidas de segurança.
A Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF) manifestou preocupação, nesta segunda-feira (9), com informações veiculadas pela imprensa sobre propostas que podem flexibilizar ou suspender o monitoramento ambiental e as comunicações nas penitenciárias federais. A entidade afirmou ter enviado um ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para tratar do tema.
A defesa de Daniel Vorcaro, empresário dono do Banco Master, acionou o STF para questionar regras da Penitenciária Federal de Brasília. A alegação envolve exigência de agendamento para visitas de advogados e a possibilidade de gravações de áudio e vídeo durante os encontros, além da proibição de entrada de objetos como papel e caneta.
O Sistema Penitenciário Federal (SPF) tem regime jurídico próprio, com diretrizes de segurança para enfrentar organizações criminosas de alta complexidade. Entre as medidas estão o monitoramento de áreas comuns, a gravação das visitas no parlatório e o controle dos meios de comunicação, sempre sob supervisão judicial.
Daniel Vorcaro foi preso após a identificação de uma milícia privada que atuaria para monitorar opositores aos negócios do Master. Anteriormente, o empresário utilizava tornozeleira eletrônica. Em seguida, houve a transferência da penitenciária de Potim (SP) para a Penitenciária Federal de Brasília.
A ANPPF reforçou a defesa da manutenção e do fortalecimento das diretrizes de monitoramento ambiental e de comunicações no SPF, descrevendo-as como instrumentos essenciais de segurança pública, inteligência penitenciária e proteção do próprio processo judicial, sempre dentro das garantias constitucionais.
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