- O Tesouro Nacional atualizou a classificação de fontes/destinações de recursos para incluir codificação específica destinada a identificar emendas parlamentares, facilitando o rastreio da origem e do fluxo desses recursos.
- Foi criada a Informação Complementar Emendas Parlamentares (EP) e incluídos novos códigos de acompanhamento, para uso por estados, Distrito Federal e municípios.
- A medida foi publicada por meio de portaria no Diário Oficial da União e passa a orientar a elaboração e execução dos orçamentos de 2027.
- O governo afirma que a mudança melhora a governança fiscal, o monitoramento da execução orçamentária e a prestação de contas à sociedade.
- A atualização ocorre após o STF ter vetado liberações de emendas irregulares e após ações que restringiram o uso de recursos de emendas, incluindo casos de orçamento secreto.
O Tesouro Nacional atualizou a classificação de fontes e destinos de recursos para incluir uma codificação específica que identifica as emendas parlamentares. A medida facilita o rastreamento do dinheiro que deputados e senadores destinam aos seus redutos eleitorais a partir do orçamento.
A mudança foi publicada em portaria no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12. O objetivo é clarificar a origem e o fluxo de recursos nas diferentes etapas da gestão orçamentária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A regra passa a valer para a elaboração e execução dos orçamentos de 2027.
O governo afirma que a atualização fortalece a governança fiscal e a qualidade das informações das contas públicas. Entre os benefícios estão a identificação mais clara das verbas oriundas de emendas e o monitoramento mais preciso da execução orçamentária. A medida visa ampliar a transparência na gestão.
Segundo o Tesouro, a portaria também reforça os mecanismos de controle ao facilitar a rastreabilidade das despesas associadas às emendas e aperfeiçoa a prestação de contas à sociedade com informações fiscais mais detalhadas. Em paralelo, a mudança acompanha decisões do STF sobre emissão de emendas.
O STF tem limitando liberações de emendas consideradas irregulares, em especial no contexto do chamado orçamento secreto. Em 2024, houve suspensão de pagamentos de emendas no montante de bilhões de reais. Houve também ações envolvendo veto a determinadas destinações.
No fim de 2025, o tribunal proibiu a liberação de emendas de alguns parlamentares, e neste ano houve veto à destinação de recursos de emendas para organizações não governamentais ligadas a parentes de parlamentares e assessores. As decisões afetam o fluxo de recursos e a fiscalização.
A atualização do Tesouro ocorre em meio a debates sobre a transparência das emendas parlamentares. A implementação da nova codificação visa facilitar o acompanhamento do dinheiro público desde a origem até a execução, contribuindo para a prestação de contas.
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