- O PSD acionou o Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei que estabelece regras para a eleição indireta do governador e do vice do Rio de Janeiro, com relatoria do ministro Luiz Fux.
- A lei foi sancionada no dia 11 pelo governador Cláudio Castro e é contestada por alegar violar a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.
- O PSD sustenta que a eleição deve ser realizada de forma nominal e aberta, o que, na prática, feriria o voto secreto e a legitimidade do processo.
- A legenda também questiona o prazo de desincompatibilização de candidatos 24 horas antes do início da eleição indireta, alegando potencial desigualdade entre candidatos ligados à máquina pública.
- O partido aponta que Castro pretende disputar o Senado e que, em caso de saída, pode ocorrer dupla vacância em poucos dias, já que o vice-governador Thiago Pampolha ocupa vaga no Tribunal de Contas.
O PSD acionou o Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira 13 para contestar trechos da lei que define as regras da eleição indireta do governador e do vice no Rio de Janeiro. O objetivo é questionar dispositivos que tratam da dupla vacância nos últimos dois anos de mandato.
A lei foi sancionada na última quarta-feira 11 pelo governador Cláudio Castro, do PL. A legenda alega que a norma invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral e afeta o voto, que seria secreto, ao prever votação nominal.
Outra contestação do PSD diz respeito ao prazo para descompatibilização de candidatos 24 horas antes do início do processo. Os aliados de Castro defendem que a regra favorece desigualdade entre participantes.
O PSD aponta ainda que, se Castro confirmar a candidatura ao Senado, ele precisará deixar o cargo até 4 de abril. Enquanto isso, o posto de vice-governador está vago desde a saída de Pampolha para o TCE.
Posição do tribunal e contexto
O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que deverá analisar os argumentos do PSD sobre constitucionalidade da lei. A decisão pode impactar a forma como será realizada a eleição indireta no estado.
Governo e Assembleia Legislativa não comentaram formalmente o conteúdo da ação ainda nesta sexta. A tramitação envolve avaliação de normas eleitorais em um cenário de provável mudança de ocupantes dos cargos.
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