- Entra em vigor na terça-feira, 17, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que regulamenta uso de redes sociais por menores e mira reduzir violência, assédio e exploração online.
- A lei, nº 15.211/2025, estabelece criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para monitorar o cumprimento, com multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento.
- Mudanças incluem banir recursos viciantes, como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos, além de proibir gatilhos que exploram emoções para manter usuários online.
- Exige verificação de idade real, detecção de conteúdos nocivos e, em jogos, opções de denúncia e desativação de chats; publicidade infantil personalizada é proibida.
- Menores de 16 anos devem ter conta vinculada a um responsável para acesso a redes, com mecanismos de proteção, e empresas como Meta, TikTok e Google já adotam medidas parecidas para limitar uso e monitorar tempo de tela.
O ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira, 17, para regulamentar o uso de redes sociais e serviços digitais por menores de idade. A medida visa reduzir violência, assédio e exploração, além de mitigar o vício em redes. A ANPD ficará responsável pela fiscalização.
A lei, nº 15.211/2025, foi criada com apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Em função do anúncio, empresas como Google Brasil, Meta, TikTok e Roblox passam a ser direcionadas pela norma, com previsão de implementação gradual. Multa pode chegar a R$ 50 milhões.
A legislação nasceu após a repercussão de um vídeo do influencer Felpa, conhecido como Felca, que denunciou perfis que exploravam crianças para conteúdo sexual. O governo sustenta que a norma endurece a proteção infantil na internet. A implementação completa ainda demanda tempo.
O que muda para as plataformas
As plataformas não poderão mais prender a atenção de menores com rolagem infinita ou reprodução automática de vídeos. Recursos que exploram fragilidade emocional ou sensores de urgência também ficam proibidos.
Empresas terão de detectar idade com comprovação, sendo proibida a autodeclaração. Sistemas de detecção de conteúdos nocivos devem ser usados, incluindo prevenção de violações antes de denúncias formais.
Para jogos interativos, plataformas precisam oferecer denúncias e proteção contra conteúdos impróprios, com option de desabilitar chats.
Publicidade, monetização e monitoramento
Publicidade dirigida a crianças fica restrita, com proibição de anúncios baseados em dados de comportamento. Loot boxes em jogos online também são proibidas para evitar gastos indevidos.
Menores de 16 anos só podem acessar redes com vínculo ao responsável legal, permitindo monitoramento do tempo de tela e bloqueio de conteúdos inadequados. Pais precisarão de autorização judicial para conteúdos monetizados dos filhos.
A norma abrange ainda a monetização de imagens de menores e requer alvará dos pais para conteúdos artísticos ou publicitários, mantendo o Brasil alinhado a novas práticas de proteção digital.
Resposta das empresas
A Meta anunciou a Conta de Adolescente no Instagram, para usuários de 13 a 18 anos, com perfil privado e controles paternos. O TikTok ampliou medidas de segurança, impedindo menores de 16 anos de alterar configurações sem autorização de responsáveis.
O Google, por meio do Family Link, oferece controle de tempo, conteúdo e localização dos filhos. Ferramentas incluem limites de uso no Chrome, Play, YouTube e Pesquisa, além de monitoramento de atividades.
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