- O TCU identificou falhas na implementação do programa Gás para Empregar, operado pelo Ministério de Minas e Energia e pela ANP, incluindo ausência de plano de ação com metas e de indicadores de progresso.
- O relatório aponta falta de transparência na divulgação de informações técnicas e comerciais sobre infraestruturas de escoamento, processamento e transporte usadas pelo programa.
- O ministro Augusto Nardes determinou que a ANP crie, em até seis meses, um Portal Eletrônico Único com dados de capacidades, faixas de tarifa e contratos dos operadores para melhorar o monitoramento.
- O MME também foi instruído a desenvolver um plano de ação interno para cumprir o Pacto Nacional para Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural.
- O TCU destaca atraso médio de trezentos e vinte e oito dias na agenda regulatória da ANP (equivalente a cerca de dois anos e meio), o que atrasa a transição do setor para um ambiente com mais concorrência e maior participação de novos operadores.
O TCU identificou falhas na implantação do programa Gás para Empregar, operado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O relatório técnico aponta ausência de plano de ação com metas, etapas e prazos, além de falta de indicadores de desempenho. O objetivo do programa é ampliar oferta, reduzir preços e incentivar a utilização do gás natural na indústria nacional.
O governo lançou o Gás para Empregar em 2023 para estimular a reindustrialização por meio do gás. O programa envolve a produção de fertilizantes, uso na indústria e outras cadeias produtivas, com foco em maior competitividade e menor custo.
O relator do caso, ministro Augusto Nardes, determinou que a ANP crie um Portal Eletrônico Único em 6 meses. O portal deverá conter capacidades nominais e disponíveis, faixas de tarifa e extratos de contratos dos operadores, conforme exigido pela lei.
Além disso, o Ministério de Minas e Energia foi obrigado a desenvolver um plano de ação interno para cumprir o Pacto Nacional pelo Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural. O objetivo é alinhar regulações entre governo e estados para o setor.
ATRASO OPERACIONAL
O relatório aponta atraso médio de 928 dias na agenda regulatória da ANP. Esse atraso compromete a transição do setor de gás para um modelo com entrada de novos players, ligado à Nova Lei do Gás. A regulação do acesso aos gasodutos está atrasada, dificultando negociações com a Petrobras, hoje proprietária majoritária das infraestruturas.
Essa lentidão cria barreiras à concorrência, dificultando a entrada de empresas interessadas em explorar o escoamento e o processamento do gás. A ausência de regras claras para o uso das instalações tende a manter o cenário de mercado menos competitivo.
Entre na conversa da comunidade