STF critica CPMI infinita inquéritos continuam abertos há sete anos

Inquérito das fake news completa sete anos sem conclusão, e STF discute prorrogação da CPMI do INSS durante julgamento.
Ministros criticam a atuação da CPMI; Gilmar Mendes chama vazamento de dados de Daniel Vorcaro de criminoso e diz que parlamentares devem agir como juízes.
Flávio Dino afirma que não há prorrogações automáticas e que o poder exige contenção e prazo para evitar abusos.
Alexandre de Moraes, relator, destaca que a Constituição impõe prazo certo para a CPMI e que a prorrogação depende da maioria, não sendo automática.
OAB pediu o encerramento do inquérito das fake news; Moraes ressalta que a criação da CPMI pode ser direito da minoria, mas a prorrogação é da maioria.

Dias após o inquérito das fake news completar sete anos sem conclusão, ministros do STF debateram prorrogações de CPMI e a duração de apurações em andamento. A sessão ocorreu durante o julgamento que manteve a decisão de não ampliar automaticamente o prazo da CPMI do INSS.

O debate ressaltou que inquéritos não devem se tornar permanentes, segundo os relatores da pauta. Os ministros discutiram regras de atuação de comissões parlamentares e a necessidade de prazos que evitem desvios de devido processo legal. A conversa ocorreu em meio a críticas à atuação da CPMI.

A sessão contou com cobranças sobre vazamentos de dados envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, considerados pela defesa como grave violação de confidencialidade. Radiografias sobre esse episódio foram apresentadas como exemplo de conduta inadequada.

Inquérito das fake news e milícias digitais

A origem da polêmica remete ao inquérito das fake news, instaurado em 14 de março de 2019, sob Marco regulatório do STF. Moraes atua como relator, com foco em crimes contra ministros da Corte, ampliando o escopo ao longo do tempo.

Desde 2021 tramita no STF também o inquérito sobre milícias digitais, que investiga possível organização criminosa atuante em redes sociais para atacar a democracia. Críticos apontam riscos de indefinição temporal e ampliação descontrolada.

OAB pediu ao STF o encerramento de investigações com prazos indefinidos e escopo expansivo. A entidade ressaltou a necessidade de delimitação material e temporal para evitar instrumentos de persecução sem fundamentos estáveis.

Responsabilidade e limites de prorrogações

Moraes ressaltou a diferença entre criação e extensão de comissões, destacando que a Constituição estabelece restrições ao exercício do poder, não a prorrogações automáticas. A leitura é de que prorrogações devem obedecer a critérios claros.

O ministro também afirmou que, ainda que a CPMI tenha direito de existir, sua prorrogação depende de entendimento majoritário entre as casas. Transformar prorrogações repetitivas em regra seria improvisar o funcionamento de uma CPI.

Gilmar Mendes, por sua vez, lembrou que o Supremo já costuma interromper inquéritos que se alongam sem fundamentação adequada. O decano enfatizou que o devido processo exige critérios e limites para qualquer prorrogação.

Contexto institucional e impactos

A discussão ocorre em meio a críticas de juristas e entidades sobre a forma de condução das investigações. A defesa sustenta que a continuidade de indagações sem prazo claro compromete a segurança jurídica.

Embora haja concordância sobre a necessidade de prazos, não houve consenso total sobre como implementar limites eficientes sem prejudicar investigações em curso. As divergências refletem a tensão entre necessidade de apuração e controle institucional.