- A OCDE alerta que decisões do STF na Lava Jato geram incerteza e reduzem a cooperação jurídica mútua em investigações de suborno transnacional no Brasil.
- A decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, em setembro de dois mil e vinte e três, anulou provas obtidas pela Lava Jato via acordo de leniência da Odebrecht, relacionadas aos sistemas Drousys e My Web Day B, causando efeito cascata.
- A organização Transparência Internacional Brasil informou que mais de cem réus tiveram processos anulados e houve benefício a 28 investigados em pelo menos oito jurisdições no exterior.
- Toffoli afirmou ter atuado com “muita tristeza” ao anular as provas; o STF não analisou três recursos contra a decisão até o momento.
- A OCDE aponta risco de centralização no Ministério Público Federal e de enfraquecimento de acordos de leniência, enquanto o Brasil avançou pouco nas recomendações de combate ao suborno transnacional.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) alertou nesta terça-feira (31) sobre o impacto das decisões do STF no combate à corrupção transnacional no Brasil. O foco é a atuação brasileira após a Lava Jato e a morosidade de recursos que podem fragilizar cooperações internacionais. O relatório é assinado pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno (WGB) da OCDE.
A análise cita a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, em setembro de 2023, que anulou provas obtidas pela Lava Jato por meio do acordo de leniência da Odebrecht, envolvendo os sistemas Drousys e My Web Day B. O WGB aponta que houve um efeito cascata de incerteza sobre outros acordos firmados no âmbito da operação.
A organização também sustenta que a anulação compromete a capacidade brasileira de fornecer assistência jurídica mútua a outros países em investigações sobre esses sistemas, o que prejudica o combate internacional ao suborno. A Transparência Internacional Brasil (TIB) informou à OCDE que, passados dois anos e meio, o STF não analisou três recursos contra a decisão de Toffoli.
Efeito cascata
Entre os investigados beneficiados pela decisão estão nomes como Marcelo Odebrecht, Alberto Youssef, João Vaccari Neto, Antonio Palocci e Delcídio do Amaral. A TIB afirmou que a medida desmantelou a investigação mais documentada caso de suborno transnacional da história.
Toffoli afirmou, em outubro de 2024, ter anulado provas da Lava Jato com muita tristeza, alegando que o Estado agiu de forma inadequada. O STF não se pronunciou de imediato sobre pedidos de manifestação, mantendo espaço para resposta.
Renegociação de multas e próximos passos
O grupo de monitoramento acompanha a renegociação de multas impostas a empresas que firmaram acordos de leniência na Lava Jato. O STF analisa a ADPF 1.051, sob relatoria do ministro André Mendonça, em meio a debates sobre a autonomia do MPF para firmar acordos.
A Câmara técnica aponta que a incerteza jurídica reduziu pedidos e acordos desde 2022. Em agosto de 2025, Mendonça homologou a repactuação dos acordos, com desconto de até 50% nas multas; o governo estima dívida de R$ 12 bilhões, com perda potencial de R$ 5,7 bilhões em multas para o Tesouro.
O relatório adverte que mudanças que subjuguem o combate à corrupção a influências políticas violam padrões da Convenção Antissuborno da OCDE. O órgão cobra um plano de ação claro e monitoramento contínuo.
Brasil e recomendações da OCDE
Das 35 recomendações da OCDE em 2023, o Brasil não implementou 16, cumpriu parcialmente 15 e concluiu apenas 4. O relatório aponta lacunas na coordenação entre autoridades, além de falhas na proteção a informantes no setor privado e salvaguardas contra influências indevidas nas investigações.
A OCDE destaca ainda que a independência de procuradores sofreu com pressões políticas, caracterizando a recomendação prioritária como não implementada. O Brasil deve apresentar um plano de ação e relatar avanços até março de 2027.
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