- A CCJ analisa nesta quarta-feira, oito, a proposta de emenda à Constituição que encerra a aposentadoria compulsória como punição para militares, juízes e integrantes do Ministério Público.
- A PEC prevê a perda de cargo como punição máxima para faltas graves desses profissionais, substituindo a aposentadoria compulsória.
- No caso dos militares, o texto impede a transferência para a inatividade ou a concessão de benefícios pela morte ficta.
- O relator é o ministro Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, que apresentou a proposta em fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
- A senadora Eliziane Gama, relatora na CCJ, defende apenas emendas de redação; há resistência de associações de magistrados, militares e do Ministério Público, que participaram de audiência pública na terça-feira, seis.
A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa nesta quarta-feira (8) a proposta de fim da aposentadoria compulsória como punição para militares, juízes e integrantes do Ministério Público. A medida prevê perda de cargo em caso de faltas graves. A ideia também impede a chamada morte fictiona com benefícios de pensão para militares.
A proposta foi apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do STF, que atua como relator do tema. Dino já indicou que a punição máxima deve ser a perda de cargo. A pauta da CCJ reserva espaço para o tema, com votação prevista.
Relatora da emenda, a senadora Eliziane Gama defende apenas ajustes de redação. Ela esclarece que a mudança visa evitar a desmoralização do serviço público e ampliar a confiança da sociedade na atuação das autoridades.
Contexto e desdobramentos
A proposta sustenta que a aposentadoria compulsória não deve mais ser a punição máxima para magistrados, militares e membros do Ministério Público. A mudança também aborda mecanismos de afastamento sem direitos à inatividade.
A PEC encontra resistência entre entidades representativas de magistrados, militares e do Ministério Público. Parlamentares dessas categorias disseram buscar emendas para preservar aspectos de disciplina e responsabilidade.
A fase atual inclui audiências públicas na CCJ. Na última terça-feira (6), representantes das categorias participaram do debate, destacando pontos de viabilidade e impactos práticos da alteração constitucional.
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