- A CCJ do Senado aprovou a PEC 3 de 2024, que proíbe a aposentadoria compulsória como punição a juízes, desembargadores e membros do Ministério Público por infração disciplinar.
- A proposta, de autoria do ex-senador e atual ministro Flávio Dino, segue para o plenário e precisa de 49 votos para ser aprovada.
- As punições previstas incluem afastamento provisório, suspensão de remuneração durante a tramitação da ação cível e perda do cargo em caso de condenação.
- A relatora Eliziane Gama informou que a suspensão de remuneração durante o processo também fica prevista, e houve modificações para excluir integrantes das Forças Armadas do texto.
- Em março, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a aposentadoria compulsória como punição para magistrados por decisão liminar; a PGR recorreu para levar o caso ao plenário.
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (8 abr 2026) a PEC que proíbe a aposentadoria compulsória como punição a juízes, desembargadores e integrantes do Ministério Público que cometam infração disciplinar. O texto segue para o plenário, onde precisa de 49 votos para avançar.
A proposta, de autoria do ministro Flávio Dino quando era senador, teve relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e foi aprovada em votação simbólica. A PEC estabelece que, em caso de infração, o magistrado ou membro do MP pode perder o cargo ou ser demitido conforme a lei de cada carreira.
Segundo o texto, a punição envolve ações como afastamento provisório, suspensão de remuneração durante o andamento da ação cível e, se condenado, perda do cargo. A ação civil para julgar a infração deve ser apresentada em até 30 dias.
De acordo com a relatora, a medida busca evitar o desvio de finalidade da aposentadoria. Ela afirmou que a PEC é necessária para o pleno funcionamento do serviço público e da magistratura.
Mudanças relevantes e desdobramentos
Durante a discussão, a proposta de suspensão de remuneração e afastamento durante o processo foi mantida. Também houve alteração para excluir militares de Forças Armadas dos dispositivos sobre proteção de dependentes de punição.
O ajuste foi apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que destacou que a norma não pode penalizar familiares por erros do militar. A mudança retira a proibição de pagamento de pensão a dependentes em caso de expulsão.
Sobre o tema, o ministro Flávio Dino já havia suspendido, em março, a aposentadoria compulsória como punição a magistrados via decisão liminar. A PGR recorreu, pedindo que o tema seja analisado pelo plenário do STF. O caso segue em tramitação.
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