TSE nega recurso de deputado conhecido como motosserra

O Tribunal Superior Eleitoral negou, por unanimidade, o recurso de Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, conhecido como “deputado da motosserra”.
O recurso questionava a condenação de quatorze anos de prisão por corrupção eleitoral, concentração e transporte ilegal de eleitores e associação criminosa, com trânsito em julgado em dois mil e quatro.
A ministra relatora Estela Aranha afirmou que não cabe revisão criminal, mantendo o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, com base em julgamento anterior do TSE de dois mil e vinte e cinco; a defesa alegou ausência de supervisão do inquérito e dupla punição.
Hildebrando foi acusado de liderar uma organização criminosa no Acre e está preso desde noventa e nove, cumprindo pena em regime de segurança máxima.
O caso ajudou a abrir caminho para que o Supremo Tribunal Federal julgue congressistas sem autorização prévia, após a Emenda Constitucional número trinta e cinco.

O Tribunal Superior Eleitoral negou, por unanimidade, o recurso de Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. A decisão ocorreu durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 9 de abril de 2026. O recurso questionava a condenação de 14 anos de prisão proferida pelo TRE do Acre por crimes eleitorais e organização criminosa.

A defesa alegou ausência de supervisão judicial do inquérito e alegou dupla punição pelo mesmo fato. Também pediu o impedimento dos magistrados que conduziram o julgamento original. A ministra relatora Estela Aranha manteve o entendimento de que a revisão criminal é cabível no caso, mas o TSE decidiu pela inadmissibilidade do recurso.

Hildebrando Pascoal, conhecido como “deputado da motosserra”, foi deputado estadual e, posteriormente, federal, cassado em 1999. A pena transitou em julgado em 2004. O processo envolve corrupção eleitoral, concentração e transporte ilegal de eleitores e associação criminosa praticados durante o mandato.

O caso teve desdobramentos históricos na Justiça brasileira, incluindo o papel do STF na ampliação de competências para julgar congressistas. A Emenda Constitucional nº 35, de 2001, permitiu que o Supremo Tribunal Federal julgue casos de congressistas sem autorização prévia do Legislativo, influenciando a tramitação dos autos ao longo dos anos.

Além do aspecto penal, o episódio levou a ações civis públicas. Em janeiro de 2026, o Ministério Público do Acre ajuizou ação contra ex-participantes do esquema, com pedido de indenização de 1 milhão de reais às famílias da vítima mecânico Agilson Firmino dos Santos e de seu filho, morto na década de 1990. O MP também cobrou responsabilização do governo estadual.

Quem é Hildebrando

Hildebrando Pascoal liderava um grupo conhecido como “esquadrão da morte”, atribuído a homicídios, torturas, sequestros e ameaças no Acre. O grupo é alvo de investigações envolvendo policiais civis e militares, segundo ações propostas pelo Ministério Público. Pascoal permanece preso desde 1999, no presídio Antônio Amaro, em regime de segurança máxima.