- O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a rejeitar o relatório do líder do Republicanos na Câmara sobre a regulamentação do trabalho por apps, apontando que o texto não aborda pontos centrais do Planalto, como a definição de uma taxa mínima.
- Após reunião no Palácio do Planalto, a bancada do PT mudou de tom e passou a considerar o parecer inadequado, mantendo divergências, principalmente sobre o lucro máximo de setores e modelos de remuneração.
- Principais pontos de discórdia do PT: remuneração com dois modelos (taxa mínima ou pagamento por tempo) abrindo brecha para escolha unilateral pelas plataformas; e retirada ou flexibilização de direitos trabalhistas, como adicional noturno, pagamento em domingos e feriados, e negociação coletiva.
- Outros temas relevantes: maior segredo de negócio para limitar acesso a dados dos trabalhadores, redução de pontos de apoio das plataformas e mudanças na previdência e no seguro, com menor proteção aos entregadores.
- O PT sustenta que o substitutivo transforma o vínculo em “trabalho autônomo intermediado”, reduzindo obrigações das empresas e transferindo responsabilidades ao poder público e à sociedade.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descartou apoiar o parecer do líder do Republicanos na Câmara, Augusto Coutinho, sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. A avaliação do Planalto é de que o texto não contempla pontos centrais, como uma definição de taxa mínima de R$ 10.
Coutinho apresentou, na terça-feira, 7 de abril de 2026, um novo parecer à Comissão Especial que analisa o PL 152 de 2025. A matéria deve ir a voto no colegiado e, posteriormente, no plenário, na quarta-feira, 15 de abril. A primeira reação do governo foi abrir espaço para negociações com o relator.
Na quarta-feira, 8 de abril, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, afirmou que há espaço para um acordo, destacando avanços. Entre as discordâncias, pesa o limite de lucro de 30% para as plataformas, que membros petistas contestam, defendendo margem menor.
Após reunião no Palácio do Planalto, na quinta-feira, 9 de abril, o governo ampliou o tom de oposição ao texto. Participaram do encontro ministros e secretários ligados à área econômica e social, entre eles Luiz Marinho, Miriam Belchior, Dario Durigan, Márcio Elias Rosa, Bruno Moretti, Guilherme Boulos e Sidônio Palmeira.
Com o desfecho da reunião, a bancada do PT passou a trabalhar contra o parecer, anunciando resistência a pontos considerados centrais no texto. A mudança de tom coincidiu com alinhamento entre Executivo e Assembleia para ajustes.
Principais divergências, conforme o PT, incluem remuneração, direitos trabalhistas e transparência. O parecer permite dois modelos de remuneração, com brecha para escolha unilateral pelas plataformas, e taxa mínima que foi reduzida para R$ 8,50 apenas para entregadores.
Ainda segundo o PT, direitos como adicional noturno, pagamento em domingos e feriados, limite de jornada e negociação coletiva ficaram fragilizados ou retirados. A transparência também seria reduzida, com maior uso do segredo de negócio.
Outros pontos críticos citados envolvem previdência, com contribuição patronal fixada em 20% sem desincentivos à alta de taxas; e seguro, que prevê valor mínimo de R$ 120 mil, mas com coberturas reduzidas e sem invalidez temporária.
A bancada aponta ainda a retirada de regras de proporcionalidade na remuneração por entregas múltiplas e a possibilidade de exigir tempo mínimo de conexão às plataformas. O conjunto geraria maior atribuição de responsabilidade ao poder público e à sociedade civil.
Segundo o PT, o substitutivo inova ao tratar o vínculo como trabalho autônomo intermediado, afastando o reconhecimento de relação de emprego. Também reduz obrigações das empresas e fragiliza mecanismos de transparência.
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