- O ministro Luiz Fux votou pela absolvição de sete réus condenados por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, ao reanalisar recursos no plenário virtual do STF.
- Fux afirmou ter revisado seu entendimento anterior, dizendo que houve excessos e injustiças que não pode mais sustentar.
- O julgamento está em embargos de declaração e deve ser concluído até a próxima sexta-feira, dia 17.
- Entre os réus, Anilton da Silva Santos está entre os absolvidos; o ministro sustenta que é necessária prova concreta da atuação individual para a responsabilização penal, e não mera presumida culpa pelo contexto. A PGR sustenta que a participação no acampamento basta para caracterizar os crimes.
- Em três casos adicionais, Fux propôs absolvição parcial, mantendo condenação apenas por deterioração de patrimônio tombado e afastando acusações mais graves, como tentativa de golpe de Estado.
O ministro do STF Luiz Fux pediu a absolvição de sete réus condenados pela participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, ao analisar recursos em embargos de declaração no plenário virtual. Fux recuou de seu novo entendimento e afirmou que houve excessos no veredito anterior.
Segundo o ministro, a posição anterior incorreu em injustiças que o tempo e a razão não permitem mais sustentar. Ele passou a defender a absolvição total dos sete réus em tribunais, sob o argumento de que não há comprovação suficiente de condutas individuais que justifiquem as condenações.
Os casos envolvem pessoas acampadas em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, que foram condenadas por associação criminosa e incitação ao crime. Entre os réus mencionados por Fux está Anilton da Silva Santos.
> O ministro destacou que o devido processo legal e a proporcionalidade devem guiar a responsabilização penal, recusando a ideia de que o contexto coletivo basta para condenação. A decisão ocorre em meio a debates sobre o alcance das punições aplicadas aos participantes do 8 de janeiro.
O voto de Fux contrasta com a tese da PGR, que sustenta que a participação no acampamento e a adesão ao movimento caracterizam os crimes. Para o ministro, é necessária prova concreta da atuação individual de cada acusado, não sendo admissível presumir culpa apenas pelo contexto.
Contexto jurídico
Em três processos envolvendo invasões às sedes dos Três Poderes, Fux votou pela absolvição parcial, propondo condenação apenas por deterioração de patrimônio tombado, com pena menor, afastando acusações como tentativa de golpe de Estado.
Apesar da mudança de posição, o resultado final dos julgamentos ainda não depende apenas do voto de Fux. Os recursos seguem em análise no plenário virtual, onde podem ocorrer ajustes até o encerramento da sessão.
Repercussão política
A manifestação de Fux ocorre em meio a pressões no Congresso sobre as penas dos envolvidos. Parlamentares buscam derrubar o veto do presidente Lula à dosimetria das penas, citando, entre outros casos, decisões recentes do STF.
Entre os casos mencionados pela imprensa, o empresário Alcides Hahn foi condenado a 14 anos de prisão por transferência de 500 via Pix para custear ônibus que levou manifestantes a Brasília. A história alimenta o debate sobre proporcionalidade das sanções.
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