- O STF decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional uma lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado (placar 10 a 0).
- A decisão ocorreu nesta sexta-feira (17) e foi anunciada após a cobrança feita pela ministra Ana Maria (não especificar; evitar deduzir nomes não confirmados).
- O Ministério da Igualdade Racial emitiu nota afirmando que o STF renovou o papel inclusivo das instituições e da democracia ao considerar inconstitucional a lei.
- A nota destaca que cotas e ações afirmativas promovem oportunidades para a população negra, historicamente privada de direitos.
- O ministério afirmou que continuará atuando para prevenir retrocessos e preservar uma sociedade justa e democrática.
O STF decidiu, por unanimidade, que a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades é inconstitucional. A decisão anulou a norma que atingia instituições públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira.
O governo federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, informou que o tribunal renovou o papel inclusivo das instituições e da democracia ao derrubar a lei. O ministério destacou a importância das ações afirmativas para ampliar oportunidades.
A lei estadual foi aprovada em janeiro deste ano. Na época, o ministério questionou a constitucionalidade da medida, que veda cotas em instituições de ensino financiadas pelo estado. Um parecer foi enviado à OAB naquele mês.
Contexto jurídico
A decisão do STF estabelece o reconhecimento de que cotas raciais e outras medidas de inclusão são instrumentos constitucionais de proteção de direitos. A rede de apoio às políticas de inclusão permanece em pauta no debate público nacional.
A nota do Ministério da Igualdade Racial reforça que a observância dos direitos de pessoas negras é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa. O texto ressalta que políticas de inclusão abrem portas e promovem trajetórias ao longo do tempo.
O texto oficial encerra afirmando que retrocessos como a lei de Santa Catarina não devem ganhar espaço na sociedade democrática. O ministério afirma que seguirá atuando para manter as conquistas em defesa da igualdade.
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