- O ECA Digital, também conhecido como Lei Felca, entrou em vigor em março de 2026 e amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, exigindo verificação de idade confiável e supervisão parental.
- Contas de menores de dezesseis anos devem ser vinculadas às contas de seus responsáveis; a autodeclaração não é suficiente para a verificação.
- A verificação de idade não depende de reconhecimento facial nem do envio de documentos de identidade, mas o processo ainda está sendo definido, com implementação completa prevista para ocorrer até 2027.
- A regulamentação ficou a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para definir diretrizes técnicas, com decreto publicado e consultas públicas esperadas ainda neste ano.
- Há debate sobre alternativas à verificação facial, como análise de comportamento online e IA, além de preocupações com privacidade e vulnerabilidades de tecnologias como deepfake.
O ECA Digital, conhecido popularmente como Lei Felca, entrou em vigor em março de 2026 e marca a expansão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. A norma estabelece obrigações para redes sociais, plataformas de streaming, jogos e marketplaces, com foco em proteção de menores e verificação de idade mais confiável do que simples autodeclaração.
Especialistas destacam que a lei é abrangente e principiológica, mirando mudanças graduais ao longo do tempo. A partir de agora, as plataformas devem adotar mecanismos de supervisão parental e vincular contas de menores às dos responsáveis legais, além de evitar a identificação por autodeclaração. A implementação completa depende de regulamentação adicional.
Entenda o ECA Digital
O texto foi sancionado em setembro de 2025 e regulamentado por decreto em março de 2026. O objetivo é ampliar o controle parental e reduzir riscos para menores na internet, com regras para verificação de idade e supervisão de conteúdos inadequados. A verificação não exige reconhecimento facial nem envio de documentos.
Para especialistas, a lei tende a criar um marco normativo estável diante de um cenário tecnológico em rápida evolução. A ideia central é equilibrar segurança online com proteção de dados, evitando approximações excessivas ou intrusivas.
Como funciona a verificação de idade
O ECA Digital proíbe a simples autodeclaração de idade. Técnicas mais confiáveis devem ser adotadas, sem, porém, impor uso obrigatório de reconhecimento facial. Empresas podem explorar métodos alternativos de aferição, como análise de comportamento ou fontes de dados, desde que haja transparência e controles de privacidade.
A regulamentação adicional ficou prevista para orientar a aplicação prática a partir de 2027, quando a ANPD deve emitir diretrizes e supervisionar o cumprimento. Até lá, plataformas interpretam o texto de forma variável e iniciam ajustes para atender as novas exigências.
Mudanças em plataformas e impactos
Plataformas de grande porte já começaram a adaptar mecanismos para proteger menores, mesmo sem a vigência total das regras. Observa-se uma tendência internacional de exigir verificação de idade mais robusta e, ao mesmo tempo, evitar coleta excessiva de dados.
Analistas ressaltam que o Brasil acompanha a tendência global de regulação de ambientes digitais. O desafio atual é balancear proteção de menores, inovação tecnológica e privacidade, com fiscalização efetiva a partir de 2027.
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