- O presidente da Alerj, André Ceciliano, anunciou acionamento do STF contra o governador Cláudio Castro, por fechamento de comércio no Rio de Janeiro durante a pandemia.
- Castro determinou fechamento do comércio às 20h e suspensão de atividades presenciais por sete dias na cidade.
- A Alerj protocolou a ação no STF e também pretende recorrer ao TJ-RJ para tentar reverter a decisão do governador.
- Empresários e comerciantes protestaram, afirmando que a medida prejudica economia e empregos; a Prefeitura do Rio criticou a medida.
- A decisão do STF pode definir qual ente federado tem autoridade para medidas de enfrentamento da Covid-19; o ministro Luiz Fux ainda não se pronunciou.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano, anunciou nesta quarta-feira (24) que a instituição acionou o STF contra o governador Cláudio Castro. O motivo é a decisão de fechar o comércio da cidade do Rio e suspender atividades presenciais, em meio à pandemia de Covid-19.
Ceciliano afirmou que a medida viola a autonomia do município e a Constituição Federal, que reconhece a atuação autônoma dos entes federados. A Alerj protocolou a ação na tarde desta quarta e também busca, junto ao TJ-RJ, reverter a decisão do governador.
O governador Cláudio Castro comunicou na terça-feira (23) que o comércio no Rio deveria fechar às 20h e que atividades presenciais ficariam suspensas por sete dias, alegando dados técnicos para proteger a saúde pública.
Ação no STF
Na ação, a Alerj sustenta que a decisão estadual confronta a autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município e na CF, e que o município deve coordenar tais medidas com o Conselho Municipal de Saúde. O STF pode definir a última palavra entre os entes.
O documento também afirma que o Rio tem competência para adotar medidas de enfrentamento à Covid-19 de forma autônoma, buscando legalidade para que a prefeitura decida sobre suas próprias ações. Aza não houve pronunciamento do ministro Luiz Fux.
Repercussão
A possibilidade de o STF definir qual ente tem autoridade final pode impactar outras cidades e estados, diante de conflitos em polos de gestão da pandemia. A autonomia dos entes federados permanece em debate nos tribunais superiores.
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