- Entidades que representam juízes pediram ao STF mais tempo para aplicar as regras sobre penduricalhos, em vigência após decisão da Corte.
- A AMB afirma que tribunais têm dificuldade em cumprir as novas normas sem violar direitos dos magistrados devido a dúvidas na decisão.
- A exigência é que as verbas indenizatórias não excedam setenta por cento do salário; quem recebe o teto pode chegar a até R$ 78.822 por mês.
- Também está proibido pagar qualquer verba extra não prevista em lei federal; atos administrativos ou interpretações locais não podem ampliar os pagamentos.
- A AMB solicita que a eficácia da norma só passe a valer 30 dias após o julgamento de recursos no âmbito do STF, incluindo embargos de declaração.
Entidades que representam juízes pediram ao STF mais tempo para aplicar as regras sobre penduricalhos. A solicitação foi apresentada nesta segunda-feira (27/4) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e contou com apoio de outras entidades.
No documento, a AMB sustenta que a eficácia da norma deve ser suspensa. Segundo o texto, tribunais enfrentam dificuldade em cumprir as novas regras sem ferir direitos dos magistrados pela interpretação da decisão.
A norma define que verbas indenizatórias não podem exceder 70% do salário, limitando o teto a R$ 78.822 mensais. Também veda pagamentos adicionais não previstos em lei federal e impede uso de atos locais para ampliar remuneração.
Contexto institucional
O STF já havia estabelecido esse teto para as chamadas verbas indenizatórias e vedado remunerações acima do salário por meio de atos administrativos, leis locais ou interpretações ampliativas.
Flávio Dino, ministro do STF, publicou artigo defendendo reformas no Judiciário e criticando a corrida por ganhos elevados, associando prática a riscos de corrupção e à erosão do interesse público. O texto não trata de salários em si, mas do tema da integridade institucional.
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