- O Laboratório Estratégico em Segurança Pública (iLabSegurança) afirmou ao STF que restrições severas a cigarros podem beneficiar o mercado ilegal.
- O material pretende embasar o julgamento sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar normas de restrição de venda de cigarros com aditivos, retomado na próxima sexta-feira.
- A manifestação sustenta que saúde pública e segurança pública não são valores antagonistas e devem ser harmonizadas para evitar que a persecução de um objetivo legítimo fortaleça organizações criminosas.
- O documento foi assinado pelos Conselhos Nacionais de Secretários de Segurança, de Chefes de Polícia Civil e de Comandantes das polícias militares, e levado ao STF por sindicatos do setor de tabaco da Bahia e do Rio Grande do Sul.
- A discussão envolve a atuação da Anvisa na edição de normas sobre a comercialização de cigarros com aditivos.
O Laboratório Estratégico em Segurança Pública (iLabSegurança) informou ao STF que uma restrição severa à venda de cigarros pode favorecer o mercado ilegal. A alegação consta de um documento direcionado ao tribunal para embasar o julgamento sobre a competência da Anvisa em editar normas de comercialização de cigarros com aditivos.
Segundo o material, a proteção da saúde pública e a segurança pública devem caminhar de forma integrada, de modo a evitar que medidas legítimas contra o tabaquismo acabem, indiretamente, fortalecendo organizações criminosas. A argumentação enfatiza a necessidade de harmonização institucional para reduzir custos humanos e operacionais.
O documento foi encaminhado ao STF por sindicatos do setor de tabaco, com apoio de conselhos nacionais de Secretários de Segurança, de chefes de Polícia Civil e de comandantes de Polícias Militares. O objetivo é influenciar a decisão sobre a atuação regulatória da Anvisa.
A tramitação receberá continuidade na próxima sexta-feira, quando o STF dará continuidade ao julgamento sobre a atuação da agência em normas de restrição de comercialização de cigarros com aditivos. A pauta envolve, portanto, o equilíbrio entre saúde pública e combate ao crime organizado.
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