- A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto que autoriza o uso e a divulgação de dados pessoais, como imagens e áudios, de suspeitos em flagrante em estabelecimentos comerciais.
- O PL 3.630/2025 altera a Lei Geral de Proteção de Dados para permitir essa divulgação, com finalidades de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades.
- A divulgação deve respeitar que terceiros não envolvidos não sejam expostos, e observar os princípios de necessidade e proporcionalidade; o estabelecimento precisa registrar boletim de ocorrência.
- A proposição prevê responsabilização do estabelecimento em caso de divulgação indevida de imagens falsas ou inverídicas.
- O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); autoridades destacaram os vieses de proteção de dados e de segurança pública, ressaltando limites e controles.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira o projeto que autoriza o uso e a divulgação de dados pessoais, como imagens e áudios, em flagrantes de crimes em estabelecimentos comerciais. A proposta é de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e segue para a CCJ após parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O PL 3.630/2025 altera a LGPD para prever, de forma expressa, a utilização de registros de crimes captados em lojas, supermercados e outros ambientes comerciais. A divulgação visa identificar o infrator, alertar a população ou auxiliar as autoridades.
Além disso, o texto determina que terceiros não envolvidos no crime não serão expostos e que devem ser observados princípios de necessidade e proporcionalidade no uso das imagens e áudios. O estabelecimento divulgará apenas após registro de ocorrência.
O projeto prevê responsabilização do estabelecimento em casos de divulgação indevida de informações falsas ou inverídicas. A proposição ressalta equilíbrio entre proteção de dados e segurança pública, impondo limites e controles.
Reações
O presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), elogiou a iniciativa e destacou que a medida deveria ser assegurada pelo Estado para priorizar a solução de crimes e a proteção das vítimas.
Apoio à medida também é manifestado pela relatora do projeto, que enfatiza a necessidade de maior segurança jurídica para comerciantes e cidadãos diante do aumento de crimes em estabelecimentos. A ideia é permitir o uso de registros de vigilância como apoio às ações de segurança pública.
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