- Messias afirmou que cabe ao Congresso Nacional definir, por meio de lei, o que deve ser considerado desinformação, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
- Disse que a liberdade de expressão deve orientar o debate e que “desinformação ainda é um conceito vago”, defendendo que o tema é melhor tratado pelo Legislativo.
- Comentou que o STF não deve atuar como legislador positivo nem como “terceira Casa legislativa” em questões de política pública, como a criminalização ou descriminalização de condutas.
- Mencionou o PL das Fake News e o contexto da ausência de regulação legislativa, destacando que o TSE atuou nas eleições de 2022 dentro desse marco.
- O intervalo entre anúncio e sabatina foi de cerca de 160 dias; a indicação chegou ao Senado em 1º de abril, após ter sido anunciada em 20 de novembro.
O indicado pelo presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira, 29 de abril de 2026, que a definição de desinformação deve caber ao Congresso Nacional. A declaração aconteceu durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Messias disse que a atuação do Judiciário deve respeitar o devido processo legal, com juiz natural, ampla defesa e contraditório. Ele ressaltou que a liberdade de expressão deve orientar o debate, reconhecendo que o conceito de desinformação ainda é vago e sujeito a interpretações.
O indicado reforçou que o melhor espaço para tratar do tema é o Congresso, defendendo que a Câmara e o Senado podem definir, de forma objetiva, o que deve ser entendido como desinformação. Afirmou ter a convicção de que o Parlamento é o ambiente adequado para tratar o assunto.
Ele mencionou o PL das Fake News, aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados, argumentando que a norma do TSE sobre desinformação nas eleições de 2022 ocorreu em contexto de ausência de regulação legislativa. Mesmo assim, considerou a constitucionalidade da norma, desde que conceitos vagos sejam evitados.
No debate sobre criminalização de condutas, Messias afirmou que essa atribuição é do Poder Legislativo. Questionado sobre a atuação do STF e a descriminalização de drogas, ele disse que o Judiciário não deve agir como legislador positivo nem como terceira Casa legislativa.
O senador Jayme Campos havia perguntado sobre a descriminalização de drogas pelo Judiciário. Messias defendeu limites institucionais claros para o Judiciário e afirmou que, se aprovado, respeitará esses limites. Afirmou ainda que não há espaço para julgadores que desconheçam seus limites.
A sabatina acontece para a vaga no STF criada com a aposentadoria de um ministro. Messias tem 46 anos, está à frente da Advocacia-Geral da União desde 2023 e é formado em direito pela UFPE, com mestrado e doutorado pela UnB. A votação final depende de aprovação no plenário do Senado.
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