- Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul vai investigar possível violação de direitos relacionada a uma lei municipal de Campo Grande que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans.
- A Lei Municipal sete mil seiscentos e quinze, sancionada pela prefeita Adriane Lopes no dia vinte e dois de abril, institui a Política Municipal de Proteção da Mulher.
- O procedimento, da Coordenação do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, foi publicado no Diário Oficial do Estado em vinte e nove de abril, com prazo de quarenta e cinco dias para conclusão.
- O texto da lei afirma buscar garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, para resguardar a intimidade e combater importunação ou constrangimento.
- Na terça-feira, vinte e oito de abril, a bancada do PT protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande um projeto de lei para revogar a legislação já aprovada.
A Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul vai investigar a possível violação de direitos decorrente de uma lei municipal de Campo Grande que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. A norma foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) em 22 de abril.
A apuração foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (29). O esforço é coordenado pela Coordenação do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
O texto aprovado estabelece a Política Municipal de Proteção da Mulher e determina que banheiros sejam exclusivos para mulheres biológicas, sob o argumento de resguardar intimidade e combater importunação.
PT QUER REVOGAÇÃO
Na terça-feira (28 abr), a bancada do PT na Câmara Municipal protocolou um projeto para revogar a legislação já aprovada.
A líder parlamentar Luiza Ribeiro afirmou que proteger as mulheres exige políticas públicas sérias e orçamento adequado para enfrentar a violência local, ressaltando a necessidade de ações concretas. A expectativa é que a proposta tenha tramitação rápida.
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