- Justiça Federal de São Paulo suspendeu a multa diária de R$ 250 mil por dia aplicada pelo Cade a WhatsApp e Facebook.
- Advogados da Meta comunicaram a decisão ao Cade nesta quinta-feira (30).
- Cade questiona a política de preços da API do WhatsApp Business e o acesso gratuito a serviços de IA de terceiros.
- Meta argumenta que a cobrança de US$ 0,0625 por mensagem tem amparo legal e que o Cade extrapolou suas atribuições.
- O caso começou em setembro de 2025, após denúncias das startups Luzia e Zapia sobre mudanças nos termos de uso do WhatsApp Business; o Cade havia mantido as condições anteriores em março.
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, nesta quarta-feira (29), a multa diária de R$ 250 mil aplicada pelo Cade a WhatsApp e Facebook. A decisão foi comunicada aos conselheiros do Cade na quinta-feira (30) pelos advogados da Meta.
A medida questiona o pagamento exigido em inquérito do Cade sobre possível descumprimento de uma medida preventiva que obriga a Meta a manter acesso de inteligências artificiais de terceiros à sua plataforma de mensagens. A defesa afirma que a cobrança é inadequada.
Segundo a Meta, o Cade extrapolou suas atribuições ao determinar o acesso gratuito ao serviço para terceiros, incluindo a OpenAI. A empresa sustenta que pequenas e médias empresas que usam a API do WhatsApp não devem subsidiar uso de IA por grandes agentes.
O Cade também contesta a política de preços da API do WhatsApp Business. A Meta defende que a cobrança de US$ 0,0625 por mensagem tem amparo legal e segue padrões de mercado. O caso teve início em setembro de 2025, com denúncias de startups sobre os novos termos.
Em março, o Cade rejeitou recurso da Meta e determinou retorno às condições anteriores à mudança dos termos. A decisão de hoje não impede que o Cade continue avaliando a política de preços e o acesso à API, conforme apurações em curso.
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