- A PGR se manifestou a favor da suspensão da lei que autorizava o uso de bens públicos para reerguer o BRB.
- A norma permitia a utilização, transferência e alienação de bens de Terracap, CEB e Caesb para captar até R$ 6,6 bilhões.
- O objetivo era recompor o capital do BRB após rombo decorrente de negócios com o Banco Master.
- O parecer ao STF foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendendo a interrupção para proteger o interesse público.
- O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, havia suspendido decisão da Justiça do DF que proibiria a venda de bens para essa finalidade.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da lei que autorizava o governo do Distrito Federal a usar bens públicos para recompor o BRB. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, afirma que interromper a norma protege o interesse público e evita danos patrimoniais graves. A lei permitia a transferência, alienação e uso de ativos de entidades como Terracap, CEB e Caesb.
A iniciativa visava captar até 6,6 bilhões de reais para cobrir o rombo no BRB, causado por operações com o Banco Master. Os ativos, públicos, estavam vinculados a imóveis e bens móveis vinculados a empresas do governo do DF. A sanção foi dada pelo ex-governador Ibaneis Rocha, em março, com a finalidade de reestruturar finanças do banco. O parecer foi apresentado ao STF nesta quinta-feira.
STF e decisão judicial
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, havia suspendido, anteriormente, a decisão da Justiça do DF que bloqueava a venda de bens para esse fim. A PGR sustenta que a suspensão da lei evita danos patrimoniais graves e preserva o patrimônio público. A discussão envolve, ainda, o equilíbrio entre necessidade de reestruturação do BRB e salvaguarda de bens do governo local.
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