PL da Dosimetria não afrouxa para crime organizado e impacta outros condenados

Congresso derrubou, nesta quinta-feira, o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, abrindo caminho para alterações na dosimetria penal.
O PL altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal, mudança que pode reduzir penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e endurecer para reincidentes e lideranças de organizações criminosas.
O foco não é apenas os atos de 8 de janeiro, mas possíveis impactos para outros condenados e situações já julgadas, conforme a análise do constitucionalista Adib Abdouni.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou trechos da proposta que poderiam conflitar com a Lei Antifacção, evitando confrontos com regras mais recentes.
O STF pode ser provocado para questionar a constitucionalidade do PL, que envolveria avaliação de proporcionalidade, individualização da pena e igualdade perante a lei.

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 30, o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria. A votação ocorreu no Senado e na Câmara, ampliando o debate sobre seus efeitos para condenados em diferentes casos, não apenas no 8 de janeiro. A proposta altera a dosimetria e a aplicação da pena.

O texto pode impactar a progressão de regimes, a dosimetria penal e a definição de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em linhas gerais, a lei propõe reduzir penas em determinadas hipóteses, evitar soma de condenações em contextos de vários crimes e endurecer medidas para reincidentes e lideranças criminosas.

A leitura técnica aponta que as mudanças não se limitam aos atos de 8 de janeiro. O PL também pode influenciar casos já julgados, dependendo de como a Justiça interpretar as novas regras. Especialistas destacam que a matéria envolve questões constitucionais, penais e de proporcionalidade.

O que muda na prática

Entre os pontos da proposta está um critério que aplica a pena de forma mais gravosa em contextos de lideranças e organizações criminosas, ao mesmo tempo em que evita a soma de condenações quando há vários crimes no mesmo contexto.

Contexto político e técnico

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, condicionou a análise a ajustes que retirariam trechos em choque com regras recentes da Lei Antifacção. O objetivo é evitar conflitos com a legislação já em vigor. A matéria ainda recebe avaliações sobre sua constitucionalidade pelo STF.