- A deputada federal Rosangela Moro (Partido Liberal, de São Paulo) propôs um projeto de lei para restringir o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira aos integrantes de alta cotação do governo, com foco em transparência, controle de gastos e restrição de beneficiários.
- O texto cria um sistema eletrônico obrigatório para gerenciar os voos e exige justificativa detalhada para cada solicitação, incluindo comparação de custos com a aviação comercial.
- Será necessário demonstrar formalmente a necessidade do uso de aeronave oficial “quando o custo for superior ao praticado pelo mercado” e a publicidade dos voos passa a ser a regra, com sigilo apenas temporário mediante justificativa de risco.
- A proposta determina a identificação completa de todos os passageiros, com justificativa individual para a presença de cada integrante da comitiva, e restringe o uso aos titulares do Poder Executivo e aos presidentes dos tribunais superiores e das casas legislativas.
- Entre as vedações está a proibição do transporte de pessoas sem vínculo com a agenda oficial, com punições por improbidade administrativa em casos como descarte de listas, sigilo indevido ou inclusão de pessoas não autorizadas.
Rosangela Moro (PL-SP) propôs um projeto de lei para restringir o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, com foco em transparência, controle de gastos e limitação de beneficiários. A ideia é impor regras mais rígidas sobre voos oficiais.
A proposta cria um sistema eletrônico obrigatório para gerenciar as viagens e exige justificativa detalhada para cada solicitação, com comparação de custos frente a voação comercial. O texto determina que só haja voo quando houver necessidade formal e custo acima do mercado.
A publicidade dos voos seria a regra, permitindo sigilo apenas de forma temporária e com justificativa de risco à segurança. O sigilo seria admitido até a conclusão do itinerário de retorno da autoridade, segundo o projeto.
A identificação completa de todos os passageiros também ficaria obrigatória, com justificativa individual para a presença de cada integrante da comitiva. Além disso, a proposta estabelece quem pode ocupar os aviões da FAB.
A restrição vale apenas para o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes do STF, da Câmara e do Senado, vedando ampliações por atos administrativos. A proposta proíbe transporte de passageiros sem vínculo com a agenda oficial.
Punições por improbidade administrativa devem ocorrer em casos como descarte de listas, sigilo indevido ou inclusão de pessoas não autorizadas em voos oficiais, segundo o texto em tramitação.
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