STF começa a julgar lei que altera distribuição de royalties do petróleo

STF inicia, nesta quarta-feira, o julgamento sobre a constitucionalidade da lei de 2012 que muda a partilha de royalties do petróleo entre União, estados e municípios.
A análise ocorre 13 anos após a decisão da ministra Cármen Lúcia que suspendeu a aplicação das regras, e o tema já passou pela pauta diversas vezes sem acordo.
Estudo da Federação das Indústrias do Rio aponta que o estado e seus municípios perderiam cerca de R$ 21 bilhões por ano com a mudança.
Na regra atual, a União fica com cerca de trinta por cento dos royalties; com a lei, esse índice cairia para vinte por cento, e estados e municípios produtores cairiam de sessenta e um por cento para vinte e seis por cento após sete anos de transição.
O Fundo especial para estados não produtores subiria de oitovírgula setenta e cinco por cento para cinquenta e quatro por cento, com mudanças também nas participações especiais.

O STF iniciou nesta quarta-feira a análise da constitucionalidade de uma lei de 2012 que altera a partilha dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A ação questiona regras vigentes sobre a distribuição dos recursos da produção petrolífera no país. A pauta envolve a avaliação de compatibilidade com a Constituição.

A decisão foi suscitada após a ministra Cármen Lúcia determinar a suspensão da aplicação das regras de partilha. O tema ficou na fila desde 2020, quando entrou na pauta, e voltou a ser discutido em 2022, com tentativas de acordo entre União e estados. Em 2023, o caso seguiu para a Corte com esse objetivo.

A discussão tem impacto potencialmente relevante para Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, grandes produtores de petróleo. Estudos indicam efeitos financeiros significativos para estados e prefeituras, dependendo do desfecho do julgamento.

Histórico e tramitação

A defesa da norma questiona se a legislação de 2012 atende aos preceitos constitucionais. A ministra relatora já autorizou a suspensão provisória, o que impede a aplicação imediata das regras até o veredito final. A partir do resultado, a depender do entendimento, o desenho da repartição pode mudar.

Em 2020 houve tentativa de julgamento pela Suprema Corte, mas a pauta foi retirada a pedido de governadores. Ao fim de 2022, tentou-se buscar consenso entre as partes, com novas tratativas em 2023 no âmbito do STF.

Impactos financeiros esperados

Conforme estudo da Federação das Indústrias do Rio, a alteração pode reduzir significativamente as receitas de estados produtores e municípios. Na configuração atual, a União fica com cerca de 30% dos royalties; com a possível vigência da lei de 2012, esse percentual cairia para 20%.

Entre estados produtores, a redução seria de aproximadamente 61% para 26% após um período de transição de sete anos. O Fundo especial, destinado a estados não produtores, subiria de 8,75% para 54%. Também haveria alterações nas participações especiais, conforme a discussão judicial segue.