Exageros sobre Lei da Dosimetria dizem que 200 mil sairiam da cadeia

A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio e permite remição de pena por trabalho, estudo e leitura para condenados em prisão domiciliar, além de já valer para regimes fechado e semiaberto.
Postagens que viralizaram dizem que mais de duzentos mil bandidos sairiam da cadeia; isso é enganoso — o número citado corresponde ao total de pessoas em prisão domiciliar, não à soltura automática.
A aplicação do benefício depende de comprovação de atividades (trabalho, estudo e leitura) e de fiscalização para verificar o cumprimento.
Dados do início de 2025 indicam que 235.880 pessoas estavam em regime domiciliar; a estimativa de até 200 mil beneficiados depende do atendimento das condições previstas.
A lei também altera regras de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito; condenados pelos atos golpistas precisam solicitar a readequação da pena ao Supremo Tribunal Federal.

O Estadão Verifica analisou uma postagem que afirma que congressistas aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro aprovaram uma lei que tiraria mais de 200 mil presos da cadeia. A checagem mostra que a cifra não corresponde à realidade do texto legal.

A Lei da Dosimetria, promulgada em 8 de maio de 2026, amplia a remição de pena para pessoas em prisão domiciliar, além de já prever reduções por estudo, trabalho e leitura para regimes fechados e semiabertos. Não implica automaticamente a soltura de 200 mil presos.

Segundo a legislação, a remição por trabalho, estudo e leitura poderá ocorrer também para quem cumpre prisão domiciliar, desde que atendidos critérios de fiscalização. A expectativa de benefício envolve pessoas que estejam em regime domiciliar, não um contingente específico de 200 mil.

Especialistas ressaltam que a remição por leitura tem limites: até 12 livros lidos e avaliados por ano, com potencial de até 48 dias de redução de pena. Já as reduções por trabalho e estudo dependem de jornadas e frequência em atividades educacionais, com regras distintas por regime.

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais indicam que, no primeiro semestre de 2025, havia cerca de 235.880 pessoas em regime domiciliar. A soma de remissão potencial não significa liberação automática, nem extinção de pena sem cumprimento de outras etapas processuais.

A Câmara e o Senado explicaram que a medida não altera a totalidade das condenações nem prevê solturas automáticas. A aplicação depende de fiscalização e de pedidos formais de readequação de pena pelo Judiciário, incluindo casos envolvendo crimes contra o Estado.

Condenados por atos golpistas em 2023 também podem ter penas reduzidas, mas, segundo o STF, o benefício exige requerimentos individuais para readequação. Até o momento, 1.402 réus foram condenados por crimes ligados ao 8 de janeiro, com diferentes respostas penais.

O panorama legal mantém o foco nos aspectos técnicos: a Dosimetria amplia regimes de remição, sem criar uma massa de liberdades imediatas. A informação em circulação não corresponde ao desenho do texto aprovado e distribuído pelo Congresso.