Suspensão da Lei da Dosimetria decretada por Moraes pode durar anos

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro, impedindo a revisão de penas até o STF decidir a constitucionalidade da norma.
A Lei 15.402, promulgada em maio de 2026, permitiria a revisão de penas, alterações no cálculo penal, na progressão de regime e no concurso de crimes, o que poderia reduzir punições ou liberar muitos atuais condenados.
Moraes justificou a suspensão pela existência de ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela ABI, pelo PSOL e pela Rede, dizendo que há um “fato processual novo” que precisa ser decidido pelo plenário antes da aplicação da lei.
Não há prazo definido para o julgamento do mérito, e Moraes, relator, controla o ritmo do processo; há precedentes de liminares com demoradas análises, o que pode manter a lei sem efeito prático por tempo indeterminado.
Juristas apontam contradição na decisão, pois a lei deveria ter presunção de constitucionalidade até decisão contrária; críticos dizem que a suspensão parcial cria lei vigente no papel, mas sem efeito na prática para beneficiar condenados.

A suprema suspensão da Lei da Dosimetria mantêm acordos já em curso. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão da aplicação da Lei 15.402, promulgada em maio de 2026, para condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão impede a revisão imediata de penas até que o STF julgue a constitucionalidade da norma, processo que pode se arrastar por anos. A medida afeta casos em andamento e evita solturas rápidas antes de decisão final.

A norma permite a revisão de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, alterando regras de cálculo penal, progressão de regime e concurso de crimes. Em termos práticos, a dosimetria poderia reduzir sanctions ou permitir liberdade para diversos custodiados.

Por que Moraes suspendeu? O ministro entendeu haver um “fato processual novo” com ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela ABI, PSOL e Rede. A validade da lei ficaria a depender do plenário do STF, para evitar decisões irreversíveis caso a norma seja declarada inconstitucional.

Entrosamento do prazo e efeitos práticos

Especialistas destacam que não há prazo obrigatório para o julgamento do mérito no STF. Como Moraes é o relator, ele controla o ritmo do processo. Casos anteriores mostram que liminares no tribunal podem levar anos para ter decisão definitiva, mantendo a lei sem eficácia prática.

Alguns juristas apontam contradição na decisão. A dosimetria devolve ao Judiciário o poder de definir a pena, enquanto a anistia, caso tivesse sido adotada, dependeria do parlamento. Com a suspensão específica em cada caso, a lei fica em vigor de papel, mas sem aplicação prática para quem deveria ser beneficiado.

Diferenças entre dosimetria e anistia

A dosimetria envolve o cálculo da pena, sob responsabilidade de um juiz, devolvendo ao Judiciário a decisão final. A anistia é prerrogativa do Congresso, que poderia mandar perdoar e liberar presos de imediato, mesmo diante de questionamentos judiciais.

Conteúdo produzido com informações da Gazeta do Povo. Para aprofundar o tema, consulte a reportagem completa da temporada.