- O TCU reverteu a cautelar que previa a suspensão imediata de novas concessões de empréstimos consignados do INSS.
- O governo pediu efeito suspensivo, e o despacho foi assinado pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.
- Apesar da reversão, a fiscalização sobre eventuais irregularidades continua e não há prazo para a decisão final.
- Foram identificados indícios relevantes de fraudes e falhas no controle de operações associadas a benefícios do INSS, incluindo vazamento de dados.
- As diligências envolvem Banco Central, Dataprev, Conselho Nacional de Previdência Social e o Ministério da Previdência Social.
O Tribunal de Contas da União (TCU) reverteu a medida cautelar que determinava a suspensão imediata de novas concessões de empréstimos pessoais consignados do INSS. A decisão, publicada nesta sexta-feira, não cita a proibição anterior de crédito consignado nos cartões “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício”.
O governo federal havia apresentado, na terça-feira passada, pedido de efeito suspensivo no processo, que tramita sob relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa. O TCU decidiu manter, temporariamente, a implementação de controles internos em curso no sistema eConsignado, o que justificou a suspensão revertida.
O relator recebeu informações sobre o estágio dos mecanismos de segurança, considerados avançados, para os empréstimos consignados. Isso, segundo o TCU, supostamente atende às exigências para manter o efeito suspensivo. A fiscalização sobre irregularidades, porém, não cessou.
No andamento do caso, foram identificados indícios relevantes de fraudes e falhas no controle de operações vinculadas a benefícios do INSS. Também havia suspeita de vazamento de dados de aposentados e pensionistas, além de indícios de práticas abusivas em empréstimos consignados.
A decisão envolve ainda outras instituições, como Banco Central, Dataprev, Conselho Nacional de Previdência Social e o Ministério da Previdência Social. As diligências do TCU também abrangem o INSS e as regras de segurança de dados. Ainda não há prazo para a deliberação final.
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