Débora do Batom recorre de decisão de Moraes que suspende Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até o STF decidir sobre a constitucionalidade das mudanças.
Débora Rodrigues do Santos, conhecida como “Débora do Batom”, recorreu da decisão que suspende a lei, mantendo-se presa por pichar “Perdeu, Mané” na Estátua da Justiça em atos de 8 de janeiro.
A defesa afirma que existem duas ações ainda sem julgamento, o que pode prolongar a situação da ré.
Moraes deu cinco dias para a Presidência da República e o Congresso se manifestarem sobre a lei antes de qualquer decisão provisória.
A lei da dosimetria foi aprovada no fim de 2025, houve veto de Lula que foi derrubado pelo Congresso; o caso pode impactar casos como o do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Débora Rodrigues do Santos, conhecida como Débora do Batom, recorreu de decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para presos do 8 de janeiro. A medida não é vedação definitiva, mas suspensão até o STF decidir.

Débora foi presa por pichar a frase Perdeu, Mané na Estátua da Justiça durante os atos de 8 de janeiro. A defesa afirma que já existem ações tramitando para questionar a lei, o que pode prolongar indefinição sobre o caso.

A decisão de Moraes mantém a dosimetria suspensa até o plenário julgar duas ações questionando a validade da norma. O texto alterou regras de progressão de regime, remição de pena e criou menor pena para crimes contra o Estado.

O que muda com a dosimetria

Entre as alterações estão critérios de aplicação da pena, com foco em crimes contra o Estado democrático em contextos de multidão. O ministro estabeleceu prazo de cinco dias para manifestações da Presidência e do Congresso.

O Congresso aprovou o projeto no fim de 2025, com veto presidencial integral de Lula. Parlamentares, porém, derrubaram o veto, mantendo a vigência eventual da lei ao longo de revisões constitucionais e judiciais.

A decisão de Moraes ainda depende de avaliação do STF sobre a constitucionalidade das mudanças. O caso pode impactar também outras ações envolvendo figuras públicas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.