PEC e PL: diferenças entre propostas que propõem fim da escala 6×1

A PEC pretende estabelecer a regra geral para a redução da jornada, com teto de 40 horas semanais, dois dias de folga remunerados e espaço para convenções coletivas; o PL do governo detalha regras técnicas, prevendo 40 horas semanais e dois descansos, sem redução salarial.
A PEC vem sendo discutida na comissão especial, com prioridade para uma transição mais ampla, enquanto o PL tramita para acelerar a derrubada da escala 6×1.
A diferença central é que a PEC fixa a regra geral, enquanto o PL define os pontos operacionais da implementação, incluindo a possibilidade de uma transição no caso da PEC.
O governo defende que a mudança seja publicada de imediato, sem período de transição, e que a redução de quatro horas seja absorvida pelo mercado; setores pedem compensações, mas isso não está aberto ao momento.
Ainda não há definição sobre como a matéria será tratada no Senado, e há dúvidas sobre mudanças que senadores podem fazer, com a expectativa de facilitar a tramitação por desmembramento.

A Câmara dos Deputados discute duas propostas que visam encerrar a escala 6×1. A PEC traz a regra geral, enquanto um Projeto de Lei do governo detalha as regras técnicas para a redução da jornada. Motta pretende pautar a PEC; o Planalto encaminha o PL com urgência constitucional para avançar antes das eleições.

A PEC em análise na comissão especial fixa a jornada semanal em 36 horas, com oito horas diárias, sem redução salarial, e permite acordos coletivos para mudanças adicionais. A proposta de Erika Hilton (Psol), apensada à PEC 221/2019, defende início imediato após publicação, com transição de um ano. Uma outra versão, apresentada pelo PT, estabelece transição de 10 anos para a mudança de teto e diárias.

O governo, representado pelo Palácio do Planalto, propõe uma jornada de 40 horas semanais, oito horas diárias, com dois dias de descanso remunerados, sem redução salarial e sem período de transição. A redação do PL prevê que a lei passe a valer já após a publicação. Essa diferença de formato busca facilitar a aprovação no Congresso em meio ao calendário eleitoral.

Para o que já foi aprovado na CCJ, as PECs destacam: carga de até 8 horas diárias, teto de 36 horas semanais, vedação à redução salarial e possibilidade de compensação de horários. O PL do governo altera o teto para 40 horas semanais e estabelece dois dias de descanso remunerados, preferencialmente aos sábados e domingos.

A previsão é que a PEC traga a regra geral, enquanto o PL detalha as regras técnicas. A expectativa é votar a PEC no plenário em 27 de maio. A tramitação no Senado permanece incerta, com balanços de que o desmembramento pode acelerar o andamento, mas sujeita a negociações entre governo e oposição.

Transição e compensações permanecem em aberto. O Planalto sustenta que a redução de 4 horas pode ser absorvida pelo mercado e que ganhos de produtividade compensam a mudança. Setores produtivos demandam, ainda, compensações tributárias, apoio que não está assegurado pelo governo ou pelos relatores da PEC. Empresários costumam considerar acordos colectivos e benefícios fiscais como caminhos para viabilizar a mudança.