- STF julga nesta quinta-feira, 14 de maio de 2026, a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Igualdade Salarial, com sessão marcada para as 14h e leitura do voto do relator, Alexandre de Moraes.
- O tribunal analisa três ações diretas de inconstitucionalidade e uma ação de constitucionalidade sobre a lei, envolvendo relatos de transparência salarial e planos de mitigação da desigualdade.
- Advogados de entidades empresariais pedem a suspensão de medidas como a publicação de relatórios de igualdade salarial e a imposição de multas, afirmando que seriam punitivas.
- Advogados que defendem a lei argumentam que a norma fortalece a igualdade entre homens e mulheres, com dados anonimizados e impacto na prática, sem violar direitos de defesa.
- O julgamento ocorre após possíveis votações já apresentadas na quarta-feira anterior, com debates sobre efeitos, limites e compatibilidade da lei com a Constituição Federal.
O STF decide nesta quinta-feira 14 a constitucionalidade de pontos da Lei da Igualdade Salarial. A sessão tem início previsto para as 14h, com leitura do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Na quarta-feira 13, advogados apresentaram argumentos a favor e contra a lei.
A sessão envolve três ações: duas ADIs, apresentadas pelas confederações da indústria e do setor de serviços e pelo Partido Novo, e uma ação de constitucionalidade movida pela CUT. O foco são dispositivos que obrigam relatórios de igualdade salarial e planos de mitigação em caso de desigualdade, considerados por opositores como punições excessivas.
Os empresários veem risco de inconstitucionalidade em parte da legislação, especialmente na exigência de relatórios de transparência salarial para empresas com mais de cem funcionários e na necessidade de plano de mitigação. Já entidades apoiadoras defendem a medida como instrumentos para efetivar a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
O que está em jogo
Entre os pedidos, estão a suspensão dos relatórios de igualdade salarial e do plano para cessar a desigualdade, bem como a possibilidade de indenização por danos morais quando houver comprovação de discriminação. Também está em discussão a possibilidade de a lei punir diferenças salariais sem depender do artigo 461 da CLT.
Outra ação questiona a constitucionalidade de trechos do artigo 5º da lei que tratam de punições. O Supremo deve decidir se pontos aprovados pelo Congresso e sancionados pelo governo devem permanecer em vigor.
Pontos de vista
Defensores da lei argumentam que a medida amplia a efetividade do princípio de igualdade previsto na Constituição e complementa a proteção de dados por meio de relatórios anonimizados. A norma, dizem, não viola a livre iniciativa e busca reduzir desigualdades históricas verificadas por estatísticas.
Oposição sustenta que a publicação de relatórios expõe informações sensíveis e pode impactar a competitividade. Alegam falhas em trechos específicos e defendem a suspensão de determinadas medidas, mantendo apenas a aplicação constitucional dos dispositivos aprovados.
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