- PEC n.º 19, de 2024, proposta pela senadora Eliziane Gama, vincula o piso salarial de enfermagem a uma jornada máxima de 30 horas semanais e prevê reajuste anual acima da inflação.
- A CCJ do Senado aprovou a proposta em 8 de abril, com emenda que estabelece a referência de 36 horas semanais para viabilizar a implementação.
- Hoje, o piso é pago com base em 44 horas semanais; profissionais que trabalham menos recebem proporcionalmente.
- Em 2022, o STF suspendeu a lei do piso por dúvidas sobre fontes de custeio; Emenda Constitucional 127/2022 e Lei 14.581/2023 deram caminhos de financiamento e repasse de recursos.
- Ainda há 11 mil reclamações ao Conselho Federal de Enfermagem em 2025 sobre pagamentos, atrasos e descontos; discussão busca reduzir insegurança jurídica e valorizar a categoria.
O Dia Internacional da Enfermagem é celebrado em 12 de maio. No Brasil, a categoria reúne cerca de 3 milhões de profissionais e atualmente promove a aprovação da PEC 19/2024, em tramitação no Senado. A proposta vincula o piso salarial de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras a uma jornada máxima de 30 horas semanais, com reajuste anual atrelado à inflação do ano anterior.
A PEC 19/2024 já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em 8 de abril, com emenda que estabelece 36 horas semanais como referência para ampliar a viabilidade. O objetivo é facilitar a aprovação no Congresso e assegurar implementação futura da norma.
O piso da enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, estabelece R$ 4.750 para enfermeiros, com 70% para técnicos e 50% para parteiras e auxiliares. Hoje, o pagamento integral depende da jornada de 44 horas semanais, com pagamentos proporcionais para menos horas trabalhadas.
Para o Coren-DF, a redução da carga horária é essencial para proteger a saúde física e mental dos profissionais, garantindo assistência mais segura. A luta pelo reajuste anual visa estabelecer uma política permanente de valorização da enfermagem e evitar perdas do poder de compra.
Controvérsias e implementação do piso
Quase quatro anos após a sanção da Lei 14.434/2022, surgem dificuldades de efetivação. Em 2025, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) recebeu mais de 11 mil reclamações sobre irregularidades no pagamento do piso, incluindo valores abaixo do mínimo e atrasos.
A ADI 7.222, de 2022, suspendeu a lei no STF por falta de definição da fonte de custeio. Em 2023, a Emenda Constitucional 127 e a Lei 14.581/2023 asseguraram recursos federais para estados, municípios e DF. O STF determinou aplicação do piso no setor público até o mérito ser julgado.
Especialistas destacam que o problema persiste, especialmente no setor privado e filantrópico, onde ganhos reais podem ficar aquém do esperado devido à incorporação de gratificações e adicionais ao cálculo do piso.
Relações institucionais e perspectiva de futuro
O Cofen enfatiza que a enfermagem ainda busca centralidade política compatível com sua relevância assistencial. A ideia é manter a valorização material, proteção institucional e maior influência nas decisões estatais.
Para o Cofen, a Semana da Enfermagem 2026 terá como tema técnico, ética e política, buscando renovar pautas que garantam pagamento estável, segurança jurídica e melhoria nas condições de trabalho, sem ambiguidades interpretativas.
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