- Até o fim de abril, o Brasil tinha 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, segundo o CNJ.
- O tema ganhou destaque na CCJ da Câmara, com debate sobre reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos.
- Hoje, jovens em atos infracionais cumprem medidas socioeducativas, não pena no sistema prisional comum.
- A proposta prevê responsabilização penal a partir dos 16 anos em crimes violentos; críticos chamam de populista e apontam falhas de política pública.
- Dados do SINASE indicam que roubo e tráfico de drogas respondem por mais de 58% dos atos infracionais de 2024; há questionamentos sobre a constitucionalidade da PEC.
Até o fim de abril, o Brasil registrava 11.542 adolescentes e jovens em medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, segundo o CNJ. Os dados ganham destaque diante da retomada do debate sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos.
A discussão ocorreu nesta terça-feira (18) na CCJ da Câmara, em meio a uma proposta apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. A ideia prevê responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos em crimes violentos. A tramitação ganhou fôlego após ser retirada da PEC da Segurança Pública.
As medidas hoje aplicadas no país não envolvem prisão de jovens, mas socioeducação. Especialistas contestam a lógica de reduzir a maioridade a partir de casos extremos, como homicídio ou estupro, apontando impactos sobre políticas de proteção, saúde e assistência social.
Segundo o SINASE, em 2024 roubo e tráfico de drogas representaram mais de 58% dos atos infracionais cometidos por adolescentes. Para Mariana Chies, o sistema socioeducativo foca no desenvolvimento e oferece acesso a serviços que não estariam disponíveis na rua.
Marina Araújo, do Cedec-CE, aponta que o sistema prisional brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional, conforme decisão do STF. A observação destaca que 80% dos países signatários da ONU mantêm a maioridade aos 18 anos, com modelos intermediários para jovens de 18 a 21 anos.
Algumas avaliações apontam a necessidade de equilíbrio entre proteção social e responsabilização. Juristas ressaltam que a PEC pode enfrentar questões de constitucionalidade, além de questionar resultados entre modelos de tratamento de menores e adultos.
O debate envolve também impactos institucionais: o Estado não quer perder a proposta de reduzir a maioridade para direcionar jovens ao sistema penal adulto. A proposta sugere responsabilização penal a partir dos 16 anos em crimes violentos, caso aprovada.
Entre na conversa da comunidade