- A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a manobra da Câmara que desmembrou e votou trechos da Lei da Dosimetria.
- A medida reduz as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
- A AGU considera a manobra irregular e violadora da Constituição; a aplicação da lei segue suspensa.
- O caso será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda com a participação dos demais ministros após a decisão de Alexandre de Moraes.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se contra a manobra da Câmara dos Deputados para desmembrar e votar trechos da Lei da Dosimetria. A prática é considerada irregular pela AGU.
A pauta envolve a redução de penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme o texto discutido no parlamento.
Segundo a AGU, a manobra viola a Constituição, e a aplicação da lei está suspensa. A avaliação sobre o tema continua em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
Situação no STF
A medida proposta pela Câmara, se avançar, poderá ser levada ao plenário para julgamento dos ministros. O ministro Alexandre de Moraes já havia decidido pela suspensão do efeito da lei até deliberação do tribunal.
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