Iliberalismo à brasileira: a exceção que se tornou regra

Defensor público Antônio Ezequiel Inácio Barbosa, ligado ao STF, comenta que debater a legitimidade das ações judiciais não é coação, mas exercício da função crítica parlamentar.
O caso em foco envolve o deputado Eduardo Bolsonaro, que atuou em Washington denunciando ministros do STF; a Defensoria Pública pediu a nulidade do processo.
O texto ressalta a diferença entre democracia eleitoral e constitucionalismo liberal, apontando que críticas a autoridades não devem enfraquecer o Estado de direito.
O artigo acusa uma tendência de iliberalismo no Brasil, com exemplos como inquéritos sobre fake news desde 2019 e execuções que reduziriam garantias.
Também critica o uso de decretos pela Presidência para ampliar competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a atuação da Advocacia-Geral da União em remoções de conteúdo na Internet.

O debate jurídico em torno do deputado Eduardo Bolsonaro ganhou contornos de questionamento à atuação do Judiciário. A PGR pediu a condenação do parlamentar por crime de coação da justiça, após ele ter feito proselitismo em Washington, denunciando ministros do STF. A Defensoria Pública requereu a nulidade do processo na semana seguinte.

Defensores afirmam que críticas à atuação do Judiciário não devem ser interpretadas como ataque ao Estado. A defesa citou princípios constitucionais e mencionou a necessidade de separar a função parlamentar da atuação de tribunais, enfatizando o papel da crítica dentro do sistema democrático.

A pauta amplia o debate sobre o que se entende por democracia liberal no Brasil. Analistas destacam que o país apresenta traços de uma democracia iliberal, na visão de Fareed Zakaria, com regras que avançam em direção a exceções que ganham status de regra. O texto aponta riscos a freios e contrapesos e à proteção de direitos individuais.

Contexto: democracia liberal e o papel da lei

O artigo discute a diferença entre democracia eleitoral e garantias constitucionais, destacando a importância da independência entre instituições. Segundo o raciocínio apresentado, a contestação pública de decisões judiciais não deve violar a função institucional. O tema envolve dispositivos legais sobre immunidades, crimes e controle de divulgações.

O texto ressalta episódios recentes envolvendo investigação de fake news e a atuação de órgãos como a ANPD, em acenos a ampliar competências de órgãos do Executivo. Também menciona ações da AGU que terão impacto sobre decisões envolvendo jornalismo e liberdade de expressão.