Congresso deveria detalhar regras sobre big tech, afirma professor

O professor Ricardo Campos, da Goethe Universität Frankfurt, afirmou que o Congresso Nacional é quem deveria detalhar as regras sobre a regulamentação das plataformas digitais, as chamadas big techs, no Brasil. A declaração ocorreu durante entrevista ao Live CNN na quinta-feira (4).

Campos criticou o caminho adotado até agora, dizendo que o debate começou no STF e terminou no Poder Executivo. Para ele, o tema central para a democracia deveria ter início ou término no Congresso, com legitimidade específica pelo voto popular.

O docente também alertou que manter esse conteúdo central entre Judiciário e Executivo pode tornar o Congresso uma figura secundária na arquitetura institucional. Ele classificou como perigosa a institucionalização de esse debate não ter um caminho claro pelo Legislativo.

Contexto das medidas

Ao final de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que criam novas regras para as plataformas digitais. Um deles atualiza o Marco Civil da Internet para ampliar prevenção de fraudes e crimes online.

Esse decreto atribui à ANPD a regulação, fiscalização e apuração de infrações ao Marco Civil. Também exige que empresas que vendem publicidade guardem dados para eventual responsabilização dos autores.

As plataformas devem atuar preventivamente para impedir conteúdos ligados a crimes graves, como terrorismo e exploração de menor. Em casos de falhas, podem ser responsabilizadas pela publicidade paga que impulsiona o crime.

O segundo decreto cria diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital, com deveres de prevenção e resposta a violência online. Em especial, reforça combate à divulgação de nudez não consentida, inclusive quando gerada por IA.

Plataformas devem manter canal de denúncia acessível para conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com remoção prevista em até duas horas após a notificação. Também passa a vedar o uso de IA para criar imagens íntimas de mulheres.

Reação da oposição

Membros da oposição apresentaram ao menos 24 PDLs para tentar derrubar os decretos, especialmente o 12.975, que atualiza o Marco Civil. Os PDLs ainda precisam ser aprovados em duas casas, pois não dependem de sanção presidencial.

Entre os autores dos projetos, há 17 parlamentares do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos. A oposição busca sustar decisões do Executivo sobre as big techs, sob a justificativa de impactos na liberdade de expressão.