Deputado distrital contesta valores de lotes em Vicente Pires e aciona TCDF

O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) acionou o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para suspender o edital da Terracap sobre venda direta de lotes em Vicente Pires, no âmbito da regularização fundiária urbana (Reurb-E).
Ele aponta cobrança de valores abusivos, indicícios de irregularidade e ausência de transparência, alegando relatos de moradores e associações comunitárias.
Castro afirmou que a medida pode gerar insegurança jurídica e social, já que o edital indica que a não adesão pode eliminar benefícios da regularização e levar a alienação em procedimentos competitivos.
O parlamentar criticou a governadora Celina Leão e a Terracap, dizendo que a empresa não pode ter mais poder que o mandato eleito e que não houve avaliação local, audiência pública ou oitiva.
A Terracap sustenta que segue a Lei 13.465/2017 e normas técnicas, definindo valores por critérios usados em mais de trinta mil imóveis regularizados e com avaliações feitas por engenheiros segundo normas técnicas brasileiras.

Daniel de Castro (PP), deputado distrital da base da governadora Celina Leão, protocolou uma representação no TCDF para suspender o edital da Terracap sobre regularização fundiária em Vicente Pires. O processo envolve a venda direta de imóveis no âmbito do Reurb-E. O parlamentar aponta valores abusivos, indícios de irregularidade e ausência de transparência.

Segundo o deputado, moradores e associações comunitárias relataram dificuldade para arcar com os valores cobrados. Ele afirma que a não adesão à venda direta pode levar à perda de benefícios da regularização e à disponibilização dos imóveis para alienação em procedimentos competitivos, aumentando a insegurança jurídica na região.

Na tribuna da CLDF, Daniel de Castro criticou a atuação da Terracap, afirmando que a empresa não pode ter mais poder que a governadora ou que os representantes eleitos. Ele destacou que não houve avaliação in loco, nem audiência pública, e relatou esforço pessoal para dialogar com o governo sem sucesso.

Terracap rebate e sustenta critérios

A Terracap informou que segue a Lei 13.465/2017 e as normas locais que regem a regularização fundiária. O órgão afirma que os valores foram definidos com base nas avaliações utilizadas para mais de 30 mil imóveis regularizados, realizadas por engenheiros e seguindo normas técnicas.