- STF invalida idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, nesta quarta-feira, dia 3.
- A maioria dos ministros anulou o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que impunha limites etários ao benefício.
- Entenderam que a exigência de idade prolongava o tempo de exposição a agentes nocivos à saúde.
- A decisão atende ao pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, que alegou violação à dignidade humana.
- Com o novo entendimento, o acesso ao benefício passa a considerar apenas o período de contribuição, mantendo regras de cálculo e a proibição de conversão de atividade em regime comum.
O STF invalida a idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade. Nesta quarta-feira, 3, a corte anulou trecho da Reforma da Previdência de 2019 que impunha limites etários ao benefício. A decisão foi tomada por maioria de votos.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria acionou o tribunal, alegando violação à dignidade humana. A decisão reconhece que a exigência de idade estava ligada à prolongação da exposição a agentes nocivos à saúde.
Decisão do STF
Com o novo entendimento, o acesso ao benefício passa a considerar somente o período de contribuição, sem levar em conta idade mínima. O tribunal manteve as regras de cálculo do pagamento e proibiu a conversão de atividade laboral em regime comum.
O acórdão mantém ainda as normas já existentes sobre a forma de cálculo, sem alteração nos indicadores de valor. A decisão não altera outras regras da aposentadoria especial previstas na legislação.
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