- O Conselho Nacional de Justiça identificou magistrados com remuneração mensal superior a R$ 1 milhão.
- O ministro Edson Fachin assinou portaria que cria grupo de trabalho para revisar o sistema remuneratório do Judiciário, com prazo de 180 dias.
- O objetivo é estudar e propor mudanças sobre remuneração e impactos no serviço público, reunindo magistratura, Ministério Público, Defensorias, Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União.
- O grupo vai mapear mais de 500 tipos de “penduricalhos” usados para elevar vencimentos, incluindo verbas indenizatórias com efeitos remuneratórios.
- A ação acompanha medidas do CNJ para aumentar a transparência, como o contracheque único para magistrados e padronização de nomenclaturas; o STF já determinou suspensão de verbas sem base legal.
O Conselho Nacional de Justiça identificou magistrados com remuneração mensal acima de R$ 1 milhão. A apuração aponta o uso de verbas adicionais que elevam o vencimento para além do teto constitucional.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, assinou na sexta-feira passada uma portaria que cria um grupo de trabalho para revisar o sistema de remuneração do Judiciário. A ideia é mapear as chamadas penduricalhos e propor mudanças.
A auditoria do CNJ encontrou mais de 500 tipos diferentes de verbas remuneratórias, com nomes variados usados pelos tribunais do país. O objetivo é entender as distorções e orientar reformas.
Grupo terá prazo de 180 dias
O colegiado vai elaborar estudos e propostas legislativas sobre remuneração da magistratura e impactos no serviço público. O grupo terá representantes da magistratura, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, do Congresso e do TCU, com relatório final em até 180 dias.
Fachin informou na portaria que parte das distorções decorre do uso de verbas indenizatórias com efeitos remuneratórios e do reconhecimento de passivos funcionais nem sempre amparados pela norma vigente. A atitude visa ampliar a transparência.
CNJ avança na padronização dos contracheques
A medida se soma a ações recentes para tornar pagamentos mais claros. No fim de maio, o CNJ aprovou a criação de um contracheque único para magistrados, com prazo de implementação de 60 dias para adaptar os sistemas de folha.
A norma padroniza nomenclaturas de verbas remuneratórias e restringe a criação de novos benefícios ou nomes diferentes para auxílios sem previsão legal federal. O objetivo é reduzir distorções salariais e facilitar controle.
STF endurece regras sobre benefícios
O tema já era discutido no STF. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de verbas indenizatórias sem previsão legal em qualquer dos três Poderes. Em março, o plenário confirmou a medida e estabeleceu 60 dias para revisões.
A atuação busca compatibilizar pagamentos com a legislação e evitar desvios que impactem o teto constitucional. As mudanças devem influenciar a prática de remuneração no Judiciário de modo mais transparente.
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