- O STF deve julgar nove recursos movidos por Google e Meta contra as novas regulações das redes sociais, decretadas por Lula.
- Os decretos ampliam a responsabilidade das plataformas, que passam a monitorar e remover conteúdo nocivo sem ordem judicial, incluindo racismo, homofobia, misoginia e incitação ao suicídio.
- A ANPD ganhou poder para fiscalizar o cumprimento das regras, com sanções que vão de advertências a multas milionárias e suspensão de serviços.
- O relator é o ministro Dias Toffoli; a sessão foi transferida do formato virtual para o plenário virtual graças aos decretos, gerando alerta nas empresas.
- No Congresso, a oposição bolsonarista apresentou 26 PDLs para tentar derrubar os decretos (22 na Câmara e 4 no Senado), sob a narrativa de censura e ataque à liberdade.
Na próxima quarta-feira, 10, o plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar nove recursos movidos por Google e Meta contra as novas regulações das redes sociais decretadas pelo presidente Lula. A escolha abre um novo capítulo na disputa entre as big techs e o Estado sobre responsabilização de crimes online.
Os recursos contestam trechos da nova redação do Marco Civil da Internet, definida pelo STF em junho de 2025. Lula assinou decretos há duas semanas que regulamentam a decisão anterior, ampliando a fiscalização e a responsabilização das plataformas por conteúdos e condutas de usuários.
Na prática, os decretos determinam que redes atuem no Brasil para monitorar e remover rapidamente conteúdos ilícitos ou nocivos, sem necessidade de ordem judicial. Entre as proibições estão manifestações de racismo, homofobia, misoginia, ataques à democracia e incitação ao suicídio ou à automutilação.
Para reforçar a fiscalização, o governo ampliou o papel da ANPD. O órgão deve definir melhores práticas, exigir transparência e punir descumprimentos com advertências, multas ou suspensão de serviços no país, conforme o caso.
O relator no STF é o ministro Dias Toffoli. A pauta previa análise virtual desde 29 de maio, mas foi transferida para o plenário virtual após a edição dos decretos. Técnicos e advogados de defesa temem pressa na tramitação, que já durou mais de uma década antes das novas regras.
No Congresso, oposição bolsonarista tenta derrubar decretos de Lula
Desde 20 de maio, quando os decretos foram assinados, parlamentares da oposição apresentaram 26 PDLs para barrar os efeitos das novas leis. Vinte e dois desses textos foram apresentados na Câmara; quatro, no Senado.
Os autores pertencem a PL, Republicanos, União Brasil, Novo, Missão e PP. A narrativa predominante aponta censura, suposto ataque à liberdade e concentração de poder pelo Executivo como justificativas para contestar as normas.
A oposição sustenta que o regime regulatório não tem respaldo no Congresso e que a ANPD estaria instrumentalizada para restringir a oposição nas redes. A tramitação das propostas aumenta a pressão sobre o governo e o tribunal no tema.
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