- Ministério Público Federal abriu ação civil na Justiça Federal para obrigar a Triunfo Transbrasiliana a recuperar as condições de tráfego da BR-153 entre Icém e Ubarana, no norte de São Paulo, com plano emergencial e cronograma em até 180 dias.
- Concessionária já sofreu multas que somam 1,1 bilhão de reais por falhas no serviço, mas pagou apenas 1,1 milhão; a ação aponta descumprimento contratual pela empresa e pela controladora Triunfo Participações e Investimentos.
- Medidas propostas incluem recuperação do pavimento, melhoria do sistema de drenagem, sinalização e iluminação, com acompanhamento de auditores independentes contratados pela Triunfo Transbrasiliana.
- Justiça pode estabelecer garantias como reserva financeira de pelo menos 10% da arrecadação bruta mensal de pedágios e proibir distribuição de lucros até o plano ser cumprido; reajustes de pedágio somente mediante comprovação de cumprimento do contrato.
- Recursos já existentes, como 92,9 milhões de seguro-garantia e 591,8 milhões de multas não pagas, devem ser usados nas obras; sanções adicionais, se houver descumprimento, incluem bloqueio de 30% da arrecadação e multa diária de 100 mil reais.
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública para obrigar a concessionária Triunfo Transbrasiliana a restaurar as condições de tráfego da BR-153, no norte de São Paulo. O foco é o trecho de 136 quilômetros entre Icém e Ubarana, sob concessão até 2033.
A ação envolve a Triunfo Transbrasiliana, sua controladora Triunfo Participações e Investimentos e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O MPF aponta abandono evidente ao longo da via e descumprimento do contrato de concessão.
A unidade do MPF em São José do Rio Preto responde pela ação, que busca medidas emergenciais para a rodovia. O Estadão solicitou manifestações formais das partes interessadas; o prazo segue em aberto.
Contexto e objetivo da ação
Segundo o MPF, a falta de manutenção compromete a segurança do tráfego. Acidentes frequentes, alguns fatais, são citados na denúncia como indicativos da deterioração da via. A concessionária seria responsável pela garantia de condições adequadas.
O Ministério destaca que a qualidade do serviço resultou em multas de R$ 1,1 bilhão, aplicadas pela ANTT. Mais de 500 autuações foram registradas, porém apenas R$ 1,1 milhão foi quitado até o momento.
A Procuradoria afirma que a Triunfo Transbrasiliana desconsiderou requisições extrajudiciais para medidas urgentes e não houve resposta a recomendações anteriores.
Medidas emergenciais e responsabilidades
A principal pretensão é a ordem judicial para a elaboração de um plano estrutural com medidas emergenciais, em até 180 dias. O plano deve prever restauração do pavimento, drenagem, sinalização e iluminação.
O MPF solicita auditoria independente para acompanhar a execução e exige garantias como reserva financeira de pelo menos 10% da arrecadação bruta mensal com pedágios, além de proibição de distribuir lucros até a conclusão.
Recursos e condições de reajuste
A ação propõe que recursos já existentes sejam usados, incluindo 92,9 milhões de seguro-garantia e 591,8 milhões de multas não pagas. Reajustes de pedágio só devem ocorrer após comprovação de cumprimento do contrato.
Sanções em caso de descumprimento devem ser aplicadas de imediato. Entre as hipóteses, está o bloqueio de 30% da arrecadação de pedágios e multa diária de 100 mil reais.
Caso haja reiteradas omissões, outras medidas mais severas poderão ser adotadas. O MPF também busca que a ANTT tenha atribuições de monitoramento mais efetivo.
Expectativa e desfecho
Ao fim do processo, o MPF objetiva a confirmação das obrigações emergenciais e deveres adicionais de monitoramento para a Triunfo Transbrasiliana. A decisão caberá à Justiça Federal.
Entre na conversa da comunidade