CCJ da Câmara adia discussão sobre maioridade penal de 18 para 16 anos

A CCJ da Câmara adiou a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para retomar o tema em 10 de junho, nesta terça-feira.
Nesta terça, a base governista usou manobras regimentais para obstruir a votação; houve voto em separado contra o texto apresentado pela deputada Talíria Petrone.
Petrone argumentou que reduzir a maioridade para 16 anos representa uma violação aos direitos fundamentais, como liberdade e devido processo.
O relatório do deputado Coronel Assis rejeitou a ideia de antecipar a maioridade civil para 16 anos, mantendo o texto atual com exceções.
O projeto tramita apensado a duas outras PECs que tratam de responsabilização de adolescentes em crimes graves; a proposta anterior mantém a responsabilização de 16 a 18 anos apenas em crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

A CCJ da Câmara dos Deputados adiou a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A sessão ocorreu na terça-feira (9/6) e a votação deve ocorrer nesta quarta (10/6). A base governista utilizou manobras regimentais para obstruir o processo.

A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ) apresentou voto em separado contrário ao texto, argumentando que a redução ofende direitos fundamentais como liberdade, devido processo legal, dignidade e desenvolvimento da personalidade.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ) também criticou a proposta, afirmando que não há evidência de que a redução melhore a segurança pública e que a PEC não oferece soluções concretas.

Pontos-chave da PEC

O relatório do deputado Coronel Assis (União Brasil-MT) rejeitou a ideia original de antecipar a maioridade civil para 16 anos, mantendo a regra atual de 18 anos.

O texto foi apensado a outras duas PECs, a 8/2026 e a 9/2026, que tratam de responsabilização de adolescentes em casos específicos de crimes hediondos e de extrema crueldade.

O relator indicou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, durante a tramitação da PEC 171/1993, mantendo a regra de responsabilização apenas para casos excepcionais envolvendo crimes graves.

Conteúdo da proposta em vigor

A PEC mantém a regra de que menores de 18 anos não podem ser responsabilizados criminalmente como adultos. Contudo, cria exceções para adolescentes a partir de 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.