- O governo quer avançar, ainda este ano, na criação de um mercado único de aviação no Mercosul para ampliar a concorrência e atrair novas empresas, incluindo low cost da região.
- Entre as companhias desejadas estão JetSMART (Chile) e Sky Airline, mas a entrada no Brasil depende de negociações comerciais e ajustes regulatórios.
- A mudança regulatória principal é a revisão da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que trata dos direitos dos passageiros; adversidades judiciais são vistas como barreira para investimentos.
- A proposta prevê exclusão de indenizações por força maior em casos de atrasos e interrupções, além de tratar de questões como franquia de bagagem e contornos de responsabilidade em crises operacionais.
- A entrada de novas empresas pode levar tempo; mesmo em cenário favorável, efeitos concretos ficariam possivelmente a partir de meados de 2027, com desafios regulatórios e de fiscalização da Anac.
O governo trabalha para ampliar a concorrência na aviação brasileira por meio de um possível mercado único dentro do Mercosul. A ideia, anunciada pelo ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, prevê discutir a criação de um espaço comum ainda neste ano, com apresentação de uma proposta aos países do bloco em setembro. A finalidade é facilitar a entrada de novas companhias, inclusive low cost, a depender de negociações e ajustes regulatórios.
Franca indicou que o objetivo é atrair novas empresas para o mercado brasileiro, entre elas as chilenas JetSMART e Sky Airline. Apesar do interesse, o ministro ressaltou que a efetivação depende de acordos comerciais, adaptações regulatórias e de um processo que pode levar tempo. Em entrevista à CNN, ele mencionou que negociações poderiam começar em 2026, mas a operação efetiva exigiria etapas regulatórias e comerciais adicionais.
Mudanças regulatórias
O principal entrave regulatório para ampliar a concorrência é a revisão da Resolução 400 da Anac, que trata dos direitos dos passageiros. A proposta de atualização já passou por consulta pública e aguarda análise das contribuições. Em vigor desde 2016, a norma regula atrasos, cancelamentos, reembolsos, assistência e informações prestadas aos passageiros.
A mudança é vista como estratégica porque busca definir a responsabilidade das companhias em interrupções de operação. Há consenso entre algumas empresas de que o alto nível de judicialização freia investimentos. A proposta também discute excluir indenizações por força maior, como eventos climáticos extremos e indisponibilidade de infraestrutura, o que inclui casos recentes em São Paulo.
Desafios da relação com o consumidor e a infraestrutura
Conflitos entre passageiros e companhias não se limitam ao aspecto jurídico. Faltas de informações, filas longas e atendimento precário costumam gerar desgaste para o consumidor e elevar custos operacionais. A indefinição sobre a franquia de bagagem também persiste desde 2022, quando o Congresso não concluiu a análise de trecho do Voo Simples que previa despacho gratuito.
O modelo de cobrança separado, adotado por muitas low cost, é defendido como garantia de reduzir tarifas através de maior competição, embora não tenha resultado perceptível de imediato para o cidadão. O tema também envolve a comunicação falha de programas como o Voo Simples e efeitos de golpe de informações nas redes.
Panorama da cabotagem e prazos
Recentemente, o Congresso aprovou a ampliação da cabotagem na Amazônia Legal, permitindo que empresas estrangeiras operem voos internacionais para a região com conexão a destinos nacionais. Especialistas questionam a eficácia dessa medida para reduzir custos sem clareza regulatória adicional e com dúvidas sobre isonomia regulatória entre empresas nacionais e estrangeiras.
O conjunto de entraves — judicialização, dúvidas sobre bagagem, incertezas regulatórias e falhas de comunicação — explica parte das dificuldades de atrair novos operadores. A ideia de iniciar a integração pelo Mercosul é apresentada como alternativa viável, dada a familiaridade de empresas da região com o mercado.
Perspectivas de entrada de novas empresas
A entrada de companhias como JetSMART e Sky Airline poderia aumentar a oferta de voos de curta duração e de compra com pouca antecedência, segmentos em que as tarifas costumam ser mais elevadas. Mesmo com interesse, a operação depende de certificações, ajustes operacionais, negociação de slots e planejamento de malha aérea.
O Ministério de Portos e Aeroportos reconhece que, mesmo em cenário otimista, efeitos concretos podem surgir apenas em meados de 2027. A Anac, por sua vez, enfrenta restrições orçamentárias que reduzem atividades de fiscalização e certificação, o que pode atrasar o avanço regulatório necessário para ampliar a concorrência no setor.
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