- A CCJ da Câmara retoma nesta quarta-feira a votação da PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
- A análise ficou suspensa na terça-feira, durante debates, com o início das votações no Plenário.
- O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável; se aprovado na CCJ, a PEC segue para comissão especial e, depois, para votação no plenário em dois turnos.
- Atualmente, a lei determina medidas socioeducativas para jovens de 12 a 18 anos envolvidos em infrações graves, com internação por até três anos.
- As ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; e internação.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (10) a votação da PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A sessão ocorre na Câmara dos Deputados, enquanto o Plenário já iniciou votações na terça (9). A pauta é tema de intenso debate entre representantes de oposição e base governista.
O relatório da proposta foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que declarou parecer favorável. Caso aprovado pela CCJ, a PEC ainda seguirá para comissão especial e, depois, para votação em dois turnos no Plenário.
A proposta altera dispositivos da Constituição para reduzir a idade de responsabilização de jovens envolvidos em infrações graves. Hoje, o ECA estabelece medidas socioeducativas para jovens de 12 a 18 anos, com internação permitida apenas em casos de violência ou reiteração grave, por até três anos.
Medidas socioeducativas atualmente previstas no ECA
- Advertência
- Obrigação de reparar o dano
- Prestação de serviços à comunidade
- Liberdade assistida
- Semiliberdade
- Internação
A redação completa do texto e as fases seguintes dependem da votação na CCJ, da análise na comissão especial e das votações no Plenário, em dois turnos, para eventual aprovação ou rejeição da proposta. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Entre na conversa da comunidade