- A CCJ do Senado aprovou a PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
- Mulheres poderiam se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício; vale para RGPS e regimes próprios.
- A proposta segue para o plenário em regime de calendário especial, e requer 3/5 dos votos dos senadores para aprovação.
- A CNM calcula impacto de até R$ 165 bilhões em trinta anos para os cofres municipais, com mecanismos de compensação financeira para estados e municípios.
- Além da aposentadoria, a PEC regulariza vínculos dos agentes e amplia garantias constitucionais a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
A CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira a PEC 14/2021, que cria uma aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A matéria segue para apreciação do plenário em regime de calendário especial, precisando de 3/5 dos votos.
Não houve registro nominal de votos. O texto pode alterar regras de aposentadoria para trabalhadores vinculados ao RGPS e aos regimes próprios de previdência dos entes públicos, com efeito financeiro significativo para estados e municípios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o custo possa chegar a 165 bilhões de reais em 30 anos para as finanças municipais. A entidade aponta que as novas regras elevam despesas previdenciárias locais.
Detalhes da proposta
Pelas regras da PEC, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. As mudanças valeriam tanto para o RGPS quanto para regimes próprios.
O principal efeito envolve a redução dos requisitos para aposentadoria, o que deve aumentar as despesas com previdência nos próximos anos. A proposta prevê mecanismos para compensação financeira entre os entes federativos.
mecanismos de compensação
O parecer do relator Irajá (PSD-TO) reconhece impactos fiscais e atuariais, mas aponta instrumentos para implementação gradual e compartilhamento de custos. A União ficaria responsável pela assistência financeira complementar.
A proposta também prevê aportes ao fundo do RGPS para cobrir custos advindos das novas aposentadorias. O objetivo é reduzir incertezas fiscais associadas a despesas obrigatórias.
Inclusões e objetivos
Além das disposições previdenciárias, a PEC regulariza vínculos de ACS e ACE e estende garantias constitucionais a agentes indígenas de saúde e de saneamento. A meta é maior estabilidade das políticas públicas de saúde.
Segundo o parecer, as mudanças equilibram valorização da categoria com responsabilidade fiscal. As regras de transição e compensação financeira aparecem como elementos centrais para viabilizar a medida.
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