- O STJ limitou a contratação de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas: visitas domiciliares de correspondentes bancários passaram a ser consideradas abusivas, após ação civil pública envolvendo dez bancos.
- Também houve decisão de que contratos assinados de forma digital por analfabetos são inválidos, em caso ligado a descontos no benefício.
- O consignado é crédito recebido com desconto direto na aposentadoria; juros, parcelas e margem consignável são definidos pelo CNPS, e a biometria passou a ser exigida pelo INSS para novos empréstimos.
- Em dois mil e vinte e seis, cerca de 3,4 milhões de beneficiários contrataram empréstimos, totalizando R$ 22,665 bilhões; o crédito movimenta cerca de R$ 100 bilhões ao ano.
- Entidades do setor afirmam seguir a lei e defender a proteção de consumidores, enquanto criticam impactos na acessibilidade ao crédito; o INSS diz que ampliou mecanismos de combate a fraudes.
Duas decisões da Terceira Turma do STJ limitam a contratação de empréstimo consignado por segurados do INSS, incluindo aposentados e pensionistas. As ações envolvem visitas domiciliares feitas por correspondentes bancários para fechamento de contratos e a validade de contratos assinados digitalmente por analfabetos. Os veredictos ocorreram em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Maranhão e em recursos envolvendo casos de fraude nos descontos do INSS.
A decisão sobre visitas domiciliares considerou abusividade na prática, ao alegar hipervulnerabilidade de idosos diante de correspondentes bancários. Já o caso do analfabeto tratou da invalidade de contratos firmados digitalmente no caixa eletrônico quando a assinatura foi realizada por alguém que não sabe ler.
O consignado do INSS é um crédito com parcelas descontadas diretamente do benefício. Os juros, o número de parcelas e a margem consignável são definidos pelo CNPS, seguindo normas da Previdência Social e regulação do Banco Central. Em 2026, 3,4 milhões de beneficiários contrataram, totalizando R$ 22,665 bilhões, com movimentação anual de cerca de R$ 100 bilhões.
Contexto e decisões
Entidades do setor afirmam seguir a lei e temem restrições que dificultem o acesso a crédito mais barato para aposentados e pensionistas, principalmente em regiões sem rede bancária robusta. A Abcorban sustenta que as medidas representam retrocesso no acesso ao crédito, mantendo que a operação segue a legislação vigente e as regras do BC.
A Febraban destaca que bancos observam rigorosas regras de contratação, com validações de identidade, manifestação de vontade e controles antifraude. A instituição mantém a atuação da Autorregulação do Consignado do INSS, criada em 2020, que reúne 74 instituições e já aplicou 1.500 punições, com 113 correspondentes banidos.
O INSS informou ter implementado mecanismos antifraude, incluindo bloqueio de benefício para empréstimo e desbloqueio apenas por biometria via Meu INSS. A instituição adicionou que uma nova camada de segurança foi implantada recentemente.
Reação e próximos passos
Entre os bancos citados, o Bradesco não se posicionou, e o BMG e o Pine não comentaram o tema por não terem participado do processo. Outros bancos, como Mercantil, afirmaram que estão analisando a decisão e reforçaram compromisso com a legislação, transparência e proteção ao cliente.
Especialistas ouvidos pela reportagem veem as decisões como medidas para reduzir fraudes e proteger segurados, especialmente idosos ou analfabetos. A discussão continua, com impactos previstos sobre o acesso ao crédito e sobre as práticas de contratação utilizadas pelo mercado de consignados.
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