- A Câmara aprovou na CCJ a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos; o texto segue para uma comissão especial.
- A comissão especial precisa ser instalada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para aprofundar o tema e emitir relatório.
- O relator Coronel Assis apresentou parecer defendendo que a inimputabilidade continue para menores de dezoito anos, e que adolescentes de dezesseis e dezessete possam responder criminalmente em casos específicos (crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte), com proteção de direitos previstos em tratados internacionais.
- Caso passe na comissão especial, a PEC volta ao plenário da Câmara para dois turnos de votação; são necessários 308 votos favoráveis de 513 deputados para avançar. No Senado, o texto também precisa passar por comissão de Justiça e, em dois turnos, alcançar pelo menos 54 senadores.
- Existem objeções constitucionais e internacionais que podem dificultar a aprovação, incluindo debates sobre o artigo 228 e obrigações da Convenção sobre os Direitos da Criança.
A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta segue para uma comissão especial antes de avançar no Congresso, ainda sem data definida.
O próximo passo é instalação da comissão especial, a ser conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. O presidente da CCJ, Deputado Leur Lomanto Júnior, prometeu celeridade na criação do colegiado.
A CCJ aprovou o parecer do relator Coronel Assis, por 44 votos a 18. O texto mantém a inimputabilidade para menores de 18, mas admite que adolescentes de 16 a 18 respondam em casos específicos como crimes hediondos.
Sobre o andamento, o relatório pode seguir para votação em plenário na Câmara, em dois turnos, com necessidade de 308 votos, equivalentes a 3/5 dos 513 deputados. Ainda haverá discussão na análise do Senado.
No Senado, a PEC deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário. Se aprovada em dois turnos por pelo menos 54 senadores, será promulgada.
Obstáculos, segundo a advogada Emanuela de Araújo Pereira, envolvem a constitucionalidade. A doutrina interpreta o artigo 228 como cláusula pétrea, protegendo direitos de crianças e adolescentes, além de obrigações internacionais do Brasil.
Sob esse formato, a proposta sustenta que menores de 18 continuem com a inimputabilidade, enquanto 16-18 anos poderiam responder criminalmente em situações específicas, mantendo direitos previstos em tratados internacionais.
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