- A CCJ aprovou o substitutivo da PEC 65/2023, que cria regime jurídico próprio e autonomia orçamentária para o Banco Central, e a matéria vai a dois turnos no Plenário, com a inclusão do Pix na Constituição.
- O BC passa a ser entidade pública de natureza especial com poder de polícia, abrangendo regulação, supervisão e resolução, mantendo competências do Conselho Monetário Nacional conforme a Lei Complementar 179.
- O orçamento do Banco Central seria próprio, custeado por receitas da própria instituição, com previsão de lei complementar para limitar despesas e investimentos e necessidade de aprovação do CMN.
- O texto preserva a função regulatória do CMN e autoriza o BC a apresentar propostas legislativas ao Presidente da República, acompanhadas da assinatura do ministro competente, em temas de estabilidade monetária e sistema financeiro.
- Emendas foram avaliadas: governo aponta possível impacto no déficit primário; Pix é incluído na Constituição; há prazo de 120 dias para envio de lei complementar regulamentando o novo regime; propostas sobre cartórios foram rejeitadas.
A CCJ aprovou nesta quarta-feira o substitutivo da PEC 65/2023, que cria regime jurídico próprio para o Banco Central e prevê autonomia orçamentária. A proposta ainda inclui a garantia de inclusão do Pix na Constituição e segue para dois turnos no Plenário.
O Banco Central passaria de autarquia de natureza especial para uma entidade pública de natureza especial, com poder de polícia, regulação, supervisão e resolução. A ideia é ampliar a atuação do BC no sistema financeiro, mantendo competências do CMN para política monetária e crédito.
A emenda central trata da autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do BC. A mudança exige lei complementar para disciplinar relação financeira com a União e definir limites de despesas.
Contas públicas
Jaques Wagner (PT-BA) formalizou emenda questionando o custo potencial para o Tesouro e o impacto no déficit primário. O relator rejeitou a emenda, afirmando que o tema já está contemplado no texto, e abriu a possibilidade de novo debate no Plenário.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) destacou que as questões já foram acordadas. Ele mencionou a previsão de encontro de contas entre o BC e o governo, prevista no projeto.
Para Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a aprovação da PEC é uma contribuição importante. A inclusão do Pix na Constituição também foi elogiada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Competências
A PEC define que o BC terá poder de polícia, com regulação, supervisão e sanções sobre entidades supervisionadas. O CMN manterá suas atribuições de políticas da moeda e do crédito, com o BC executando as políticas monetária, cambial, prudencial e de estabilidade financeira.
O BC poderá apresentar propostas legislativas ao Presidente da República, com assinatura do ministro competente, para temas de estabilidade monetária e funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, conforme o parecer.
Também está prevista atuação do BC para manter liquidez e funcionamento de mercados em situações de grave disfuncionalidade, com regulamentação por lei complementar para liquidez extraordinária.
Pix e justiça
Plínio Valério incluiu regra para que o BC tenha competência exclusiva sobre regular e operar o Pix e sua infraestrutura. A PEC proíbe transferência de controle do sistema a terceiros e busca garantir eficiência, confiabilidade e acesso igualitário.
A motivação é manter o Pix como instrumento de inclusão financeira, com uso gratuito para pessoas físicas e acesso não discriminatório. A PEC reforça a autonomia do BC nesse tema.
Justiça Federal e notas fiscais
O relator preserva a competência da Justiça Federal para causas envolvendo o BC e atos de autoridades, além de assegurar prerrogativas da Fazenda Pública. A PEC proíbe cobrança de impostos sobre ativos ligados às finalidades do BC.
Foi fixado prazo de 120 dias para o envio do projeto de lei complementar que regulamente o novo regime. Caso não haja envio, a iniciativa seguirá a regra geral.
Emendas
Valério rejeitou 17 emendas, acolheu integralmente cinco e parcialmente quatro. Emendas de Eduardo Gomes e Izalci Lucas que protegiam serviços notariais foram rejeitadas por entenderem que limitariam a modernização do sistema financeiro.
O relator alerta que regulações de cartórios podem gerar insegurança regulatória e lidar com temas já protegidos constitucionalmente. Também foram rejeitadas propostas sobre criação de novos produtos e carreiras do BC, consideradas alheias ao objetivo central.
A Agência Senado reforça que a proposta busca autonomia financeira e prestação de contas do BC, afirmando que a independência financeira sustenta as demais dimensões da autonomia.
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