- A CCJ do Senado deve votar nesta quarta-feira, 10, o projeto que cria o Pix Pensão Alimentícia, trasferindo automaticamente o valor da pensão da conta do devedor para a do filho ou do responsável legal.
- O sistema prevê uso do Sisbajud para localizar recursos e fazer bloqueios, de forma a facilitar o pagamento das pensões atrasadas.
- Se não houver saldo suficiente na conta, o projeto permite penhora de outros bens, como veículos e imóveis, e bloqueios de valores de contas de empresário individual.
- A ideia, já aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, busca tornar o pagamento mais rápido e eficiente, especialmente para devedores autônomos ou microempreendedores.
- Em agenda paralela, a CCJ aprovou também, em votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição que cria regime jurídico próprio para o Banco Central, que precisa passar por plenário e pela Câmara.
O Senado, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Cacidade (CCJ), deve votar nesta quarta-feira, 10, o projeto de lei que institui a transferência automática de pensão alimentícia, apelidada de Pix Pensão Alimentícia. A ideia foi levada ao Gabinete da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) pela economista Luiza Rodrigues. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado.
A proposta autoriza o juiz a determinar a transferência automática do valor da pensão da conta do devedor para a do filho ou do responsável legal, de forma similar a um débito automático. A medida busca reduzir atrasos e tornar o processo mais ágil.
A utilização do Sisbajud, sistema que conecta o Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras, é prevista no texto. A ferramenta permitiria localizar valores e promover bloqueios para o pagamento de dívidas judiciais em contas, aplicações e outros ativos.
Se não houver saldo suficiente, a proposta admite a penhora de outros bens, como veículos e imóveis, para assegurar o pagamento. Também há previsão de penhora de valores em conta de empresário individual, limitado ao montante das parcelas em atraso.
A economista afirma que, na prática, a transferência automática eliminaria a necessidade de novas petições quando não houver dinheiro na conta. Ela ressalta que o recurso utilizaria tecnologia bancária consolidada e que nenhum país possui exatamente esse modelo.
Como funciona na prática
Conforme o texto, o juiz pode autorizar a transferência direta da pensão para a conta do beneficiário. A ideia é evitar morosidade e reduzir a inadimplência, com o uso de mecanismos já disponíveis no sistema financeiro.
Caso o devedor possua saldo, o valor seria debitado automaticamente. Caso não haja montante suficiente, o Judiciário poderia acionar penhoras de bens até cumprir as parcelas devidas. A proposta ainda prevê ações de rastreamento de ativos pelo Sisbajud.
Outros desdobramentos na CCJ
Além do Pix Pensão Alimentícia, a CCJ aprovou, em votação simbólica, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um regime jurídico próprio ao Banco Central (BC) e lhe concede autonomia orçamentária e financeira. O BC passaria a ser entidade pública de natureza especial com poder de polícia, regulação e supervisão.
Após aprovação na CCJ, a PEC segue para dois turnos de votação no plenário do Senado e, após, retorna à Câmara para análise de ajustes. No momento, o projeto da pensão está em fase de avaliação pelo colegiado.
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