- Foi publicada no Diário Oficial da União a portaria que formaliza a aposentadoria voluntária do auditor-fiscal da Receita Federal, João Silva.
- Ele cumpriu os requisitos da legislação vigente, incluindo tempo de contribuição e idade, conforme as regras de transição da Reforma da Previdência.
- A aposentadoria segue a regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019.
- João Silva atuava em Belo Horizonte e deixou o cargo após mais de 30 anos de atuação na Receita Federal.
- A portaria foi assinada pelo ministro da Fazenda, Marcos Pereira, e pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.
Foi publicada nesta quarta-feira (10) a portaria que formaliza a aposentadoria voluntária do auditor-fiscal da Receita Federal, João Silva, pelo governo federal. O ato, divulgado no Diário Oficial da União, confirma a saída do servidor do Ministério da Fazenda com base nas regras de transição da Reforma da Previdência.
Conforme o documento, João Silva cumpriu os requisitos legais, incluindo tempo de contribuição e idade exigidos para a aposentadoria. Ele ingressou na Receita Federal há mais de 30 anos e atuava na unidade de Belo Horizonte, onde desempenhava atividades de auditoria fiscal.
A aposentadoria foi concedida com base na regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, que permite a aposentadoria de servidores públicos com condições diferenciadas até a completa implementação da reforma. A saída ocorre em meio a mudanças na administração pública federal, com foco na sustentabilidade financeira do sistema previdenciário e na modernização do serviço público.
Detalhes da Portaria
A portaria é assinada pelo ministro da Fazenda, Marcos Pereira, e pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Conforme o documento, a formalização busca regularizar o vínculo do servidor com o órgão, assegurando os benefícios previdenciários devidos.
Contexto institucional
A Receita Federal reforça o compromisso com a transparência na concessão de aposentadorias e demais benefícios aos seus servidores, mantendo critérios técnicos e legais em conformidade com as normas vigentes. A reforma da Previdência, iniciada em 2019, alterou as regras de elegibilidade para aposentadoria de trabalhadores e servidores públicos, introduzindo regras de transição para aqueles já atuando no mercado de trabalho.
Sobre a instituição
A Receita Federal do Brasil é vinculada ao Ministério da Economia e tem como missão a administração tributária e aduaneira, visando a arrecadação de tributos, o combate à sonegação e ao contrabando.
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